Artigo 34A da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Subseção II
Das Concessões
Art. 34-A. As concessões e as suas prorrogações, a serem outorgadas pela ANTT e pela ANTAQpara a exploração de infraestrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de transporte ferroviário associado à exploração de infraestrutura, poderão ter caráter de exclusividade quanto a seu objeto, nos termos do edital e do contrato, devendo as novas concessões ser precedidas de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência. (Redação dada pela Medida Provisória nº 752, de 2016)
Art. 34-A. As concessões e as suas prorrogações, a serem outorgadas pela ANTT e pela Antaq para a exploração de infraestrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de transporte ferroviário associado à exploração de infraestrutura, poderão ter caráter de exclusividade quanto a seu objeto, nos termos do edital e do contrato, devendo as novas concessões serem precedidas de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência. (Redação dada pela Lei nº 13.448, de 2017)
§ 1o As condições básicas do edital de licitação serão submetidas à prévia consulta pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 2o O edital de licitação indicará obrigatoriamente:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
(Revogado)
§ 2o O edital de licitação indicará obrigatoriamente, ressalvado o disposto em legislação específica: (Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
(Revogado)
§ 2o O edital de licitação indicará obrigatoriamente, ressalvado o disposto em legislação específica: (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
I - o objeto da concessão, o prazo estimado para sua vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições relativas à reversibilidade dos bens e às responsabilidades pelos ônus das desapropriações; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
II - os requisitos exigidos dos concorrentes, nos termos do art. 29, e os critérios de pré-qualificação, quando este procedimento for adotado; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
III - a relação dos documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise técnica e econômico-financeira da proposta; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
IV - os critérios para o julgamento da licitação, assegurando a prestação de serviços adequados, e considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
V - as exigências quanto à participação de empresas em consórcio. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02607120177

e X , art. 25 , incs. III e IV , art. 34-A , § 2º, inc. I, e art. 35 , inc. I , da Lei 10.233 /2001; 9.4. recomendar à.... VIII e X , art. 25 , incs. III e IV , art. 34-A , § 2º, inc. I, e art. 35 …

Andamento do Processo n. 38.750 - Reclamação - 03/02/2020 do STF

RECLAMAÇÃO 38.750 (436) ORIGEM : 38750 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECLTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA.

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

bens, serviços ou mesmo para a execução de obras. Essas diferenças decorrem sobretudo do fato de que, numa concessão, se transfere ao concessionário a exploração de um bem ou serviço público por…

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

Ministério da Infraestrutura GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 00045.000585/2007-26. Extrato do 11º Termo Aditivo ao Convênio nº SEP/001/2007-DC de Descentralização de…

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

No caso de utilização de serviço postal, a tempestividade do recurso será determinada pelo período transcorrido entre a data do recebimento desta notificação e a data da postagem do recurso junto à…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2019 - UASG 390004 Nº…

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Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

Ministério da Infraestrutura AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2019-ANTAQ A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas…

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.071/2017-7 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 026.071/2017-7 [Apenso: TC 031.386/2018-0] Natureza: Agravo em Relatório de Acompanhamento. Recorrente: Ministério…

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