Artigo 145A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 145-A. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020730-02.2019.5.04.0011

Acórdão: 0020730-02.2019.5.04.0011 (ROT) Redator: JOAO PAULO LUCENA Órgão julgador: 4ª Turma Data: 28/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001206920205010043 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100120-69.2020.5.01.0043 (ROT) RECORRENTE: SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA, ALESSANDRO VENTO CURSINO RECORRIDO: ALESSANDRO VENTO CURSINO, SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA…

Andamento do Processo n. 0000852-70.2020.5.06.0021 - ACPCiv - 19/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ACPCiv-0000852-70.2020.5.06.0021 AUTOR SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO SERGIO DA SILVA PESSOA(OAB: 38433/PE) RÉU ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS…

Andamento do Processo n. 0000852-70.2020.5.06.0021 - ACPCiv - 19/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ACPCiv-0000852-70.2020.5.06.0021 AUTOR SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO SERGIO DA SILVA PESSOA(OAB: 38433/PE) RÉU ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS…

Página 2435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Março de 2021

Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ACPCiv-0000852-70.2020.5.06.0021 AUTOR SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO SERGIO DA SILVA PESSOA(OAB: 38433/PE) RÉU ADSERV…

Página 2436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Março de 2021

indefiro, por ora, a tutela de urgência antecipada pretendida. Citem-se as demandadas para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão, juntamente com todas as…
Rafael Rossi, Advogado
há 6 meses

EAR na CNH. Tudo sobre carteira de motorista para exercer atividade remunerada.

, deve ter uma CNH com EAR. Sim, essa é uma obrigação expressa do Código de Trânsito (art. 147-A, § 5º, CTB).   A sigla... de produtos perigosos (art. 145, IV, do CTB e art. 1º, parágrafo único e …

Página 2 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Dezembro de 2020

SECRETARIA GERAL EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DI 024/2020 -CMP EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI 024/2020 – CMP CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS – PA CONTRATADA :REI DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2261878-10.2020.8.26.0000 SP 2261878-10.2020.8.26.0000

recebeu o treinamento adequado para tanto, consoante artigo 145-A do CTB. Também afirma que sofre com problemas... de Instrumento 2261878-10.2020.8.26.0000, da Comarca de Aparecida, em que é …

Página 15 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 23 de Outubro de 2020

a todos os motoristas lotados na Secretaria de Saúde, nos termos do artigo 145-A da Lei Federal n. 9.503/1997. Recomendação para... possuírem os cursos exigidos na Lei Municipal n. 175/2016 c/c a Le…