Art. 145A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 145-A. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020220798 DF 0022937-42.2017.8.07.0000

. Ressalto que as referidas limitações não constam do Código de Trânsito Brasileiro, que disciplinou, nos arts. 145 e 145... do Distrito Federal em face do artigo 8º da LEI 11.697, DE 13 DE JUNHO …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5876 SC - SANTA CATARINA 0016200-03.2017.1.00.0000

-A do Código de Trânsito Brasileiro, acrescentado pela Lei federal 12.998, de 18 de junho de 2014. Art. 2º Deverão... de Ambulância referida no art. 145-A do Código de Trânsito Brasileiro”. Eis a …

Página 13 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 17 de Julho de 2019

instituídas pelo Art. 145-A da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro Art. 2º- As atribuições básicas dos servidores..., aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 4º- …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10628110018023001 MG

). Esclarece-se, nesse ponto, que somente no ano de 2014 é que a Lei . 12.998/2014 incluiu o art. 145-A no CTB passando.... (Incluído pela Lei 12.619, de 2012) (Vigência) § 2o (VETADO). …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10081170014955001 MG

de emergência, o candidato deve preencher os requisitos previstos nos artigos 145 e 145-A, do Código de Trânsito Brasileiro... no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10081170014955001 MG

dos requisitos exigidos no supracitado art. 145-A, do CTB - Demonstrada a ilegalidade do Município em efetuar a lotação...

Página 46 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Junho de 2019

de Condutor de Ambulância, em atenção ao que institui o art. 145-A da Lei 9.503/97(Código de Transito Brasileiro) e a Lei..., nos termos do Art. 145-A da Lei 9.503/97; § 2°. - Ao servidor que se …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00110058720155150151 0011005-87.2015.5.15.0151

do art. 145-A da Lei 9.503/97). A documentação acostada aos autos revela que o reclamante, avisado de última hora, até... de veículos coletivos, obtido anteriormente pelo reclamante, vencia em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20984403620198260000 SP 2098440-36.2019.8.26.0000

/08). Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro ( Lei Federal 9.503/97 ), ao tratar das diversas categorias TRIBUNAL... Código de Trânsito Brasileiro , com a seguinte redação: Art. 148-A . Os …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00012472820175200005

-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o que não se verifica no caso dos autos. Vejamos: [....] 6. Outrossim, no caso..., custas processuais e honorários periciais, nos termos do art. 98, …