Art. 139B do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07016458520188010001 AC 0701645-85.2018.8.01.0001

linha de raciocínio, extrai-se do art. 139-B do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) – com alteração dada pela... art. 24, § 2º, da Constituição Federal, c/c o art. 24 da Lei . 9.503/97

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180296659000 MG

, "a", "4", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). Parágrafo único - O número máximo.... 139-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170787352000 MG

no art. 139-A da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, e no art. 2o desta Lei. Art. 9o Esta Lei entra em vigor... da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 199…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170535058001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESCABIMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO - APLICAÇAO DO ART. 1.013, §3º DO CPC/2015 -…

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 18 de Novembro de 2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 150/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de que sejam instalados filtros em todos os equipamentos de informática instalados nas escolas públicas do Estado do…

Andamento do Processo n. 0008414-39.2011.8.05.0146 do dia 08/06/2015 do DJBA

ADV: LUIZ EDUARDO DA COSTA SANTOS (OAB 17873/CE), MERCIA FABIANA LIMA DE SOUZA (OAB 33440/BA), CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA (OAB 25406/BA) - Processo 0008414-39.2011.8.05.0146 - Ação Civil de…

Página 472 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2015

identificação do contribuinte - CIC; IV - atestado de residência; V - certidões negativas das varas criminais; VI - identificação da motocicleta utilizada em serviço. Art. 3º - São atividades…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário : REEX 00136172020108140051 BELÉM

     PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA   ACÓRDÃO N. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N.

Página 296 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2015

declarar tempestivo o recurso de apelação oposto pela parte agravante nos autos da Ação de Execução, devendo este ser processado nos termos da lei processual civil. Publique-se. Intime-se. Dê-se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00195566020108260576 SP 0019556-60.2010.8.26.0576

Registro: 2014.0000577915 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0019556-60.2010.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante KELLY FULVIA DA SILVA…