Art. 139A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
I – registro como veículo da categoria de aluguel; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
§ 1o A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
§ 2o É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Página 103 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Novembro de 2019

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ASSIM, EMENDE..., MOTIVO PELO QUAL DESBLOQUEIA-SE ESTES VALORES, CONFORME PREVISÃO DO 1º, DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105408620165030051

previstas no artigo 139-A do Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 9.503 de 1.997) e do artigo 2º da Lei 12.009 /2009...), o que deve ser observado, nos termos do que determina o art. 244 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21105039320198260000 SP 2110503-93.2019.8.26.0000

previstos no art. 139-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no art. 2 desta Lei. Art. 9 Esta Lei entra em vigor... relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei n 9.5…

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... , da Lei Federal 8666 /1993, no artigo 48-A, II e III, da Lei Municipal

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... Federal 8666 /1993, no artigo 48-A, II e III, da Lei Municipal 14.141 /2006, bem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 105180620155030005

, do CPC vigente (Lei 13.105/2015), incumbe ao relator do agravo, findo o prazo para apresentação de contrarrazões... imposto no despacho denegatório (Súmula 297/TST), de forma a demonstrar o seu …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180296659000 MG

, "a", "4", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). Parágrafo único - O número máximo.... 139-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170787352000 MG

no art. 139-A da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, e no art. 2o desta Lei. Art. 9o Esta Lei entra em vigor... da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 199…

Andamento do Processo n. 1003723-38.2017.5.02.0000 - DC - 05/07/2018 do TRT-2

Processo Nº DC-1003723-38.2017.5.02.0000 Relator SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO SUSCITANTE SIND.EMPR.COND.PREST.SERV.C/V E E SIMILARES ABCDMRPRGS SUZANO E MOGI DAS CRUZES ADVOGADO EDUARDO…

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