Art. 77E do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 77-E. A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
I – advertência por escrito; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
II – suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
III – multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou unidade que a substituir, cobrada do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
(Revogado)
III - multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1o As sanções serão aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, qualquer infração acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas nos arts. 77-A a 77-D. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4613 DF - DISTRITO FEDERAL 9932538-78.2011.1.00.0000

impugnada: “Art. 1º A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 'Art. 77... 16): “Código de Trânsito Brasileiro. Artigos 77-A, 77-B, 77-C, 77-D e 77-E…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2016

PORTARIA Nº 6.840, DE 20 DE MAIO DE 2016 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 18934/2016,…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2016

ALVARÁ Nº 1.380, DE 11 DE ABRIL DE 2016 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei…

Página 32 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 4 de Fevereiro de 2016

Art. 3° – As empresas e instituições que descumprirem esta lei estão sujeitas a multa diária mínima de R$5.000,00 (cinco mil reais) e máxima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2015

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 8ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015 Estabelece normas e procedimentos a serem adotados no âmbito da 8ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20501474520138260000 SP 2050147-45.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000719108 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2050147-45.2013.8.26.0000, da…