Art. 67C, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o-A. Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001560-54.2019.5.02.0602 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

previsão normativa neste sentido. Com relação ao art. 67-A do Código de Trânsito Brasileiro, melhor sorte não assiste... e meia nos termos do art. 67-C, § 1º, do CTB. Tampouco há prova neste …

Página 11942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

previsão normativa neste sentido. Com relação ao art. 67-A do Código de Transito Brasileiro, melhor sorte não assiste... horas e meia nos termos do art. 67-C, § 1º, do CTB. Tampouco há prova neste …

Página 8633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2019

os intervalos ora analisados. E, ainda, a redação do art. 67-C, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro é de março/2015, não... que, em caso de motorista de veículo pesado, conforme 67-C, §1º, do …

Página 8640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2019

, que revogou os intervalos ora analisados. E, ainda, a redação do art. 67-C, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro é de março... A atualização monetária dos créditos trabalhistas pela TR (antiga …

Página 16239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

, assim, submetido ao disposto no Art. 67-C do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei 13.103, de 02/02/2015... DO §1º DO ART. 67-C DA CLT Sustenta a reclamada que os tacógrafos …

Página 16245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

que embora, a Lei 13.103/2015, tenha revogado o artigo 235-D, da CL, introduziu no Código de Trânsito Brasileiro (CTB.... RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO DO §1º DO ART. 67-C DA CLT Sustenta a …

Página 35560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2019

-C, parágrafo 8º da CL) e ao descanso de direção do motorista profissional (art. 67-C, § 1º, da Lei 9.503), o recorrente... mínimo de oito horas estabelecido pelo artigo § 3º do artigo 235-C da CLT …

Página 35568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2019

de direção do motorista profissional (art. 67-C, § 1º, da Lei 9.503), o recorrente admitiu, expressamente, em confissão real (fl... de trabalho. Nada a alterar no ponto. No que pertine ao tempo de …

Página 35577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2019

da CL) e ao descanso de direção do motorista profissional (art. 67-C, § 1º, da Lei 9.503), o recorrente admitiu... refeição e descanso por dia de trabalho. Nada a alterar no ponto. No que pertine …

Página 35585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2019

profissional (art. 67-C, § 1º, da Lei 9.503), o recorrente admitiu, expressamente, em confissão real (fl.482... a alterar no ponto. No que pertine ao tempo de espera (art. 235-C, parágrafo 8º da …