Artigo 67C da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o-A. Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1o, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, considerando-se como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o Nenhum transportador de cargas ou coletivo de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 6o. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Art. 67-D. (VETADO). (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o O equipamento eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Adicional Noturno contra Alesat Combustiveis

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) Federal da Primeira Vara do Trabalho de Esteio/RS - TRT 4a Região. Processo n.° Reclamante: Reclamada: GABIJU EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - EPP e…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 49a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADAS: RAUPP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI + 2 O reclamante, devidamente qualificado nos…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno contra Lojas Renner

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , portador da CTPS n° , série 001-0-RJ, PIS n° , RG n° /DETRAN…

Andamento do Processo n. 0011015-46.2018.5.03.0027 - ATOrd - 20/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011015-46.2018.5.03.0027 AUTOR WALDEIR DA SILVA RAMOS ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA(OAB: 115946/MG) RÉU TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. ADVOGADO Marcos Castro Baptista de…

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Andamento do Processo n. 0024536-20.2020.5.24.0022 - ATOrd - 20/01/2022 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024536-20.2020.5.24.0022 AUTOR JURANDI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO FLAVIO CARLI DELBEN(OAB: 123828/SP) ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI(OAB: 92003/SP) RÉU S H ZENATTI ADVOGADO ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0024536-20.2020.5.24.0022 - ATOrd - 20/01/2022 do TRT-24

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Página 290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Janeiro de 2022

exemplo), tendo sido expressamente estabelecida a responsabilidade do reclamante na condução do veículo e no respeito aos horários: § 10 - Se optar pela remuneração à base de comissão prevista no §…

Página 299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Janeiro de 2022

produtos da Taurus; que tinha uniforme da Taurus”. Entendo, portanto, que restou comprovado que as reclamadas atuavam em conjunto (distribuição e transporte de combustível), no mesmo local…

Página 2139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Janeiro de 2022

BETIM/MG, 20 de janeiro de 2022. KARLA SANTUCHI Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-0011015-46.2018.5.03.0027 AUTOR WALDEIR DA SILVA RAMOS ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE…