Art. 67C do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o-A. Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1o, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, considerando-se como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o Nenhum transportador de cargas ou coletivo de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 6o. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Art. 67-D. (VETADO). (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o O equipamento eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001723-52.2016.5.22.0003 - ROT - 13/12/2019 do TRT-22

em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias." Por sua vez, o art. 67-C, e § 1º, do Código... a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Destaca-se o art

Página 680 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Dezembro de 2019

do artigo 235 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aduz ofensa ao art. 235, §1º, "c" da CLT com redação dada pela lei 12.619..., do Código de Trânsito Brasileiro, igualmente modificado pela …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106997620185150034 0010699-76.2018.5.15.0034

, da Lei 12.619/2012 e art. 67-C, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015, sendo que a recorrida apresentou defesa com base no art. 235... previstas no § 1º do artigo 67-C do CTB, aplicável aos motoristas …

Andamento do Processo n. 1001560-54.2019.5.02.0602 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

previsão normativa neste sentido. Com relação ao art. 67-A do Código de Trânsito Brasileiro, melhor sorte não assiste... anterior, eram suprimidas 5 horas do intervalo interjornadas, nem do …

Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

que a redação do art. 67-C da Lei 9.503/97, dada pela Lei 13.103/15, vigente a partir de 17.04.2015, que autorizou...: De acordo com a prova oral acima transcrita, foi informado o respeito ao …

Página 11942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

previsão normativa neste sentido. Com relação ao art. 67-A do Código de Transito Brasileiro, melhor sorte não assiste... horas e meia nos termos do art. 67-C, § 1º, do CTB. Tampouco há prova neste …

Andamento do Processo n. 0010801-75.2017.5.03.0064 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-3

primeiro do art. 67-C do Código de Trânsito Brasileiro: "1oSerão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro... o art. 235-C, §3º, da CLT. Julgo improcedentes. Intervalo interjornada - art. …

Página 7569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Dezembro de 2019

interjornada - art. 67-C da do CTB Nos termos do parágrafo primeiro do art. 67-C do Código de Trânsito Brasileiro: "1oSerão...º, da Lei 8.212/1991. Correção monetária devida a partir do vencimento …

Página 466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 4 de Dezembro de 2019

para jantar, de segunda a domingo. Aduz que nunca gozou ou recebeu o intervalo previsto no art. 67-C do CTB, usufruindo...

Página 1420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 4 de Dezembro de 2019

domingos por mês. Inclusive, não gozava também do descanso previsto no Código de Trânsito Brasileiro, no art. 67-C..., FGTS decorrem de Lei, in casu, do art. 7º. da Lei 605/49. [...] Assim, ante a …