Art. 67B do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art 67-B. VETADO). (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Art. 67-C. O motorista profissional na condição de condutor é responsável por controlar o tempo de condução estipulado no art. 67-A, com vistas na sua estrita observância.
(Revogado)
(Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. O condutor do veículo responderá pela não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o-A. Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1o, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, considerando-se como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o Nenhum transportador de cargas ou coletivo de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 6o. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Art. 67-D. (VETADO). (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o O equipamento eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 16239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

, assim, submetido ao disposto no Art. 67-C do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei 13.103, de 02/02/2015..., tenha revogado o artigo 235-D, da CL, introduziu no Código de Trân…

Página 16245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

que embora, a Lei 13.103/2015, tenha revogado o artigo 235-D, da CL, introduziu no Código de Trânsito Brasileiro (CTB... minutos a cada 5 horas e 30 minutos de direção ou de 30 minutos a cada 6 …

Página 906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 6 de Novembro de 2019

-C da Lei 9.503/1197 -Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever de o motorista controlar o ponto, estando... na regulamentação do trabalho do motorista, entrou em vigor em 16/06/2012. O ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107945820175150126 0010794-58.2017.5.15.0126

: (...) Consigno que embora, a Lei 13.103/2015, tenha revogado o artigo 235-D, da CL, introduziu no Código de Trânsito Brasileiro (CTB... em 17/08/2015, estando, assim, submetido ao disposto no Art.…

Página 3314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 16 de Outubro de 2019

, da CLT c/c arts 67-B e 67-E da Lei 9.503 /1997 - Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever de o motorista... ultrapassava 220 horas mensais. Analiso. A Lei 12.619 /2012 trouxe …

Andamento do Processo n. 0018737-54.2016.5.16.0023 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-16

/c arts 67-B e 67-E da Lei 9.503/1997 -Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever de o motorista controlar... sendo devidos pela mera sucumbência (art. 14 da Lei 5.584/1970). Por fim, o …

Página 1014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 20 de Setembro de 2019

também impuseram deveres ao empregado, art. 235-B, III, da CLT c/c arts 67-B e 67-E da Lei 9.503/1997 -Código..., sustenta que a jornada de trabalho do autor não ultrapassava 220 horas mensais. …

Andamento do Processo n. 0019623-19.2017.5.16.0023 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-16

67-B e 67-E da Lei 9.503/1997 -Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever de o motorista controlar... advocatícios são devidos nos termos das súmulas 219 e 329 do C. TST, não sendo …

Página 1806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 12 de Julho de 2019

termo. Outrossim, as normas também impuseram deveres ao empregado, art. 235-B, III, da CLT c/c arts 67-B e 67-E da Lei ... 9.503/1997 -Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever de o …

Página 1948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 4 de Julho de 2019

, art. 235-B, III, da CLT c/c arts 67-B e 67-E da Lei 9.503/1997 -Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever..., quando entrou em vigor a Lei 12.619/12, passou a ser obrigatória a …