Art. 67A, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 67-A. O disposto neste Capítulo aplica-se aos motoristas profissionais: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo referido no caput, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução. (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 35882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

de sido suprimido da CLT por meio da lei 13.103/2015, a obrigatoriedade do intervalo ainda está vigente no art. 67-A, § 1º...-A do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelecia o período de …

Página 35890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

as diretrizes do art. 67-A do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelecia o período de descanso visando à integridade... ainda está vigente no art. 67-A, § 1º do CTB. Após a vigência da Lei

Página 35898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

. O intervalo de 30 minutos reproduzia as diretrizes do art. 67-A do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelecia o período..., a obrigatoriedade do intervalo ainda está vigente no art. 67-A, § 1º …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006376720175010241 RJ

, uma vez que a lei introduziu modificações importantes na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - que alcançam... inconstitucional, por arrastamento, o art. 5º, da Lei 11.960/09, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000168320165010248 RJ

o art. 67-A na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, segundo o caput do qual é vedado ao motorista... introduziu modificações importantes na Lei 9.503/97 -Código de Trânsito Brasilei…

Página 679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Outubro de 2019

) de todas as horas laboradas em dois domingos/mês, situação que atende ao comando do art. 9º da Lei n. 605/1949 bem... usufruiu dos intervalos de 30 minutos a cada 4 horas ininterruptas de direção, …

Página 683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Outubro de 2019

contínuas de direção, conforme art. 67-C, da mesma lei; para reconhecer que o intervalo intrajornada era de 1 (uma) hora... ao comando do art. 9º da Lei n. 605/1949 bem como da súmula n. 146 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01006600420185010071 RJ

, também acrescentou o art. 67-A na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, segundo o caput do qual é vedado..., uma vez que a lei introduziu modificações importantes na Lei 9.503/97 - …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001333220185010207 RJ

regulamentar prevista no Código Brasileiro de Trânsito, mencionando a declaração do próprio quanto à apuração do sinistro... estritamente ao intervalo intrajornada dos rodoviários, verifica-se que …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001566420195010264 RJ

importantes na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - que alcançam a categoria dos motoristas profissionais... 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, segundo o caput do qual é …