Art. 41D do Estatuto do Torcedor - Lei 10671/03

Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado: (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os fins previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Página 5118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

prática dos crimes tipificados no art. 2 da Lei 12.850 /2013, arts. 41-D e 41-E , da Lei 10.671 /2003. - Emerge dos autos... que o Ministério Público, com fulcro no IPL n.º 196/2017/DDF, denominado …

Página 26 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 7 de Dezembro de 2018

de sua tipificação como crime nos termos dos artigos 41-C, 41-D e 41-E da Lei 10.671/03, sujeitam-se também à aplicação... entre DCO e a emissora detentora. Art. 15 - O árbitro é a única …

Página 32 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2018

expediu-se o presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 19 de dezembro de 2017. EDITAL DE CITAÇÃO…
Pedro Taveira, Advogado
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Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Fevereiro de 2016

verdadeira confusão quanto à infração atribuída, pois ora menciona os incisos VI e VII do artigo 50 e ora os incisos VII e VIII, não se sabendo qual conduta está sendo julgada. Por fim, pleiteou o…

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2015

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