Artigo 1A da Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003

Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Art. 1o-A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Fevereiro de 2021

profissional, em observância à Lei Federal 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) e a Lei Estadual 10.582/2019... dos eventos esportivos (art. 1º-A, do Estatuto do Torcedor); …

Andamento do Processo n. 0706968-44.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 25/01/2021 do TJAL

dos Subtenentes e Sargentos Militares de Al - Diante do exposto, com lastro nos artigos, 1º-A, 14, I e 31 do Estatuto do Torcedor... CAVALCANTI MANSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MÁRCIO DE OLIVEIRA …

Página 84 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Janeiro de 2021

, com lastro nos artigos, 1º-A, 14, I e 31 do Estatuto do Torcedor, julgo improcedente a pretensão da inicial, condenando... JOSÉ MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Setembro de 2020

, especialmente os atos de violência entre torcedores e torcidas (art. 1º da Lei 12.299/2010), cabendo aos órgãos..., coordenam ou participam dos eventos esportivos (art. 1º-A do Estatuto do Torce…

Página 931 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2020

do dano), não verifico presente o nexo de causalidade capaz de ensejar a reparação pretendida. O evento noticiado, e que fulcra a pretensão indenizatória, ocorreu fora do estádio, não se podendo…

Página 972 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2020

daqueles que promovem o evento esportivo. Inteligência dos artigos 1º-A, 13 e 14 do Estatuto do Torcedor e item 7.6 da Escritura Pública de Constituição de Direito Real de Superfície e outras avenças…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112593033001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSAO FÍSICA DE TORCEDOR NA ENTRADA DO MINEIRAO - ENTIDADE DESPORTIVA DETENTORA DO MANDO DO JOGO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10693140010093001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO ORDINÁRIA. INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. MÓDULO II DO CAMPEONATO MINEIRO DE FUTEBOL. LEI Nº 10.671/03. ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR. ENTIDADES…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082939182 RS

TOM Nº 70082939182 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70082939182 (Nº CNJ: 0265827-03.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre CASSIO STEIN MOURA RECORRENTE MILENA PORTZ GRAVES…
Harrisson Lima, Estudante de Direito
há 2 anos

Ação Coletiva, responsabilidade e tutela

O presente artigo irá dissertar acerca do método adequado para resolução de litígios envolvendo brigas generalizadas nos estádios de futebol a partir de uma análise do caso ocorrido na partida…