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15 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14A da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 14A, § 1 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

Pg. 86. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/03/2015

4.4.90  .61.00.00  -  Aquisição de Imóveis  R$  14.500,00  Órgão  17   -   Secretaria Municipal de Agricultur   a      Unidade Orçamentária  001  -  Departamento de Fomento a Agricult  ura e ao 

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