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16 de julho de 2018
Artigo 14A da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 14A da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2018

, com base no art. 14-A da lei 10.836, de 9/1/2004, foi instaurado procedimento administrativo de fiscalização para... (Senarc), e por meio do presente edital, notifica os beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) listados em anexo... do benefício do Programa Bolsa Família (PBF), resultante de prestação dolosa d...

Andamento do Processo n. 1005256-67.2017.8.26.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 19/12/2017 do TJSP

acolhimento, embora não na extensão pretendida pela ré.O art. 8º da Lei Federal 10.836/2004 preceitua:”Art.8oA execução..., do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei 12.058, de 2009)§ 2oFica instituído... Lei 12.058, de 2009)I - os procedimentos e as condições necessár...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

acolhimento, embora não na extensão pretendida pela ré.O art. 8º da Lei Federal 10.836 /2004 preceitua:”Art. 8oA... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família . (Incluído pela Lei 12.058 , de 2009)§ 2... do Programa Bolsa Família pelos entes federados. (Incluído pela Lei 12.05...

Andamento do Processo n. 1005256-67.2017.8.26.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/12/2017 do TJSP

acolhimento, embora não na extensão pretendida pela ré.O art. 8º da Lei Federal 10.836/2004 preceitua:”Art.8oA execução..., do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei 12.058, de 2009)§ 2oFica... Lei 12.058, de 2009)I - os procedimentos e as condições necessárias para ad...

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei 12.512.... (Incluído pela Lei 12.512, de 2011)”Conforme se observa dessa norma, o emprego doloso da verba do Programa Bolsa Família... e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa ...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2017

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2413/2017 -

Inteiro Teor. DENÚNCIA (DEN): DEN 2607820171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - Plenário Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho ACÓRDAO Nº 2416/2017 - TCU - Plenário Considerando que os presentes autos tratam de denúncia autuada a

DENÚNCIA (DEN): DEN 2607820171

ACÓRDÃO Nº 2416/2017 - TCU - Plenário Considerando que os presentes autos tratam de denúncia autuada a partir do recebimento de documentação apócrifa com a notícia sobre possível irregularidade no recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família por família com renda per capita supostamente superior ao limite permit...

Apelação Criminal: ACR 15238120154058201 PB

disposições constantes do artigo 14-A, da Lei 10.836/ 2004; b) não tendo a ré feito a comunicação mencionada e tendo... de Processo Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-318 INC-3 ART-386 LEG-FED LEI-10836 ANO-2004 ART-14-A LEG-FED SUM-231 (STJ) HC...-D ART-33 PAR-2 LET-B ART-59 ART-44 INC-1 ART-387 INC-4 CPC-15 Códi...

Andamento do Processo n. 0001523-81.2015.4.05.8201 - Acr - 01/06/2017 do TRF-5

em afronta às disposições constantes do artigo 14-A, da Lei 10.836/ 2004; b) não tendo a ré feito a comunicação mencionada... assistencial (Bolsa Família), foi condenada pela prática de estelionato (artigo 171, § 3º, do Código Penal)à pena privativa... INDEVIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BOLSA FAMÍLIA). ESTELIONATO...

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