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21 de setembro de 2018
Artigo 14A da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 14A da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000495-13.2018.5.17.0132 - RTOrd - 24/08/2018 do TRT-17

do Programa Bolsa Família, de que trata o art. 5º da Lei n. 10.836/2004, para que tome conhecimento da fraude aqui relatada... do §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei n. 10.836/2004 inibe o direito ao bolsa família, pela mesma razão o benefício do seguro...-A da Lei n. 10.836/2004, no período do reconhecimento do vínculo de e...

Pg. 2689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/08/2018

do art. 2º da Lei n. 10.836/2004 inibe o direito ao bolsa família, pela mesma razão o benefício do seguro desemprego... Família, de que trata o art. 5º da Lei n. 10.836/2004, para que tome conhecimento da fraude aqui relatada e adote.... 10.836/2004, no período do reconhecimento do vínculo de emprego os valores recebi...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2018

para Programas Sociais do Governo Federal, com possível incursão no que dispõe o art. 14-A da Lei 10.836/2004. A defesa... do Programa Bolsa Família (PBF) GILVANE DE JESUS, CPF 454.552.955-00, a apresentar defesa no âmbito do Processo... do valor recebido indevidamente, nos termos do § 6º do art. 34 do Decreto n...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2018

Federal (CadÚnico) e a existência de valores a serem ressarcidos ao MDS, nos termos do artigo 14-A da Lei 10.836... - INSS em Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 14 da Lei ... de Operação (Deop), da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), n...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2018

, com base no art. 14-A da lei 10.836, de 9/1/2004, foi instaurado procedimento administrativo de fiscalização para... (Senarc), e por meio do presente edital, notifica os beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) listados em anexo... do benefício do Programa Bolsa Família (PBF), resultante de prestação dolosa d...

Andamento do Processo n. 1005256-67.2017.8.26.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 19/12/2017 do TJSP

acolhimento, embora não na extensão pretendida pela ré.O art. 8º da Lei Federal 10.836/2004 preceitua:”Art.8oA execução..., do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei 12.058, de 2009)§ 2oFica instituído... Lei 12.058, de 2009)I - os procedimentos e as condições necessár...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

acolhimento, embora não na extensão pretendida pela ré.O art. 8º da Lei Federal 10.836 /2004 preceitua:”Art. 8oA... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família . (Incluído pela Lei 12.058 , de 2009)§ 2... do Programa Bolsa Família pelos entes federados. (Incluído pela Lei 12.05...

Andamento do Processo n. 1005256-67.2017.8.26.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/12/2017 do TJSP

acolhimento, embora não na extensão pretendida pela ré.O art. 8º da Lei Federal 10.836/2004 preceitua:”Art.8oA execução..., do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei 12.058, de 2009)§ 2oFica... Lei 12.058, de 2009)I - os procedimentos e as condições necessárias para ad...

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei 12.512.... (Incluído pela Lei 12.512, de 2011)”Conforme se observa dessa norma, o emprego doloso da verba do Programa Bolsa Família... e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa ...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2017

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2413/2017 -

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