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19 de julho de 2018
Artigo 2A da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2A da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2º-A. A partir de 1º de março de 2013, o benefício previsto no inciso IV do caput do art. 2º será estendido, independentemente da observância da alínea "a", às famílias beneficiárias que apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput do art. 2º, igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita. (Incluído pela Medida Provisória nº 607, de 2013)

Art. 2o-A. A partir de 1o de março de 2013, o benefício previsto no inciso IV do caput do art. 2o será estendido, independentemente do disposto na alínea a desse inciso, às famílias beneficiárias que apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput do art. 2o, igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita. (Incluído pela Lei nº 12.817, de 2013)

Pg. 69. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2018

5.209, de 17 de setembro de 2004, que Regulamenta a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa... Família e dá outras providências. Art. 2ºA Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família- CMIPBF será... da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família- CMIPBF, conform...

Pg. 70. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2018

de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Art. 2ºA Comissão Municipal Intersetorial... dispõe o inciso I do art.14 do Decreto Federal 5.209, de 17 de setembro de 2004, que Regulamenta a Lei 10.836, de 09... do Programa Bolsa Família- CMIPBF serão realizadas na sede da Secretar...

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