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21 de agosto de 2018
Artigo 16A da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 16A da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Parágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de onze por cento sobre o valor pago.

(Redação dada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)

Parágrafo único. A instituição financeira deverá efetuar o recolhimento do valor retido até o décimo dia útil do mês posterior à sua efetivação, devendo a fonte pagadora observar, na retenção e recolhimento, o disposto no art. 8o-A. (Redação dada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)

Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

Parágrafo único. A instituição financeira deverá efetuar o recolhimento do valor retido até o 10o (décimo) dia útil do mês posterior à sua efetivação, devendo a fonte pagadora observar, na retenção e recolhimento, o disposto no art. 8o-A. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

Parágrafo único. O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1o do art. 8o-A, de acordo com a data do pagamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 556, de 2011) (Produção de efeito)

Sem eficácia

Parágrafo único. A instituição financeira deverá efetuar o recolhimento do valor retido até o 10o (décimo) dia útil do mês posterior à sua efetivação, devendo a fonte pagadora observar, na retenção e recolhimento, o disposto no art. 8o-A. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

Parágrafo único. O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1o do art. 8o-A, de acordo com a data do pagamento. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

Andamento do Processo n. 0018077-66.2007.4.05.8300 - 20/08/2018 do TRF-5

), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação... indicado por este juízo; e, por essa razão, nada há que a CEF esclarecer. 3. Da própria leitura do art. 30 da Resolução 458... integrante do valor principal, consistindo em atualização da ...

Pg. 15. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/08/2018

no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege, devendo ser promovida independentemente de previsão no...Pg. 15. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/08/2018 5a.... VARA FEDERAL Intimação 5a. VARA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI Juiz Federa...

Inteiro Teor. 9365620024036104

de IRPF e PSS O artigo 4º e o artigo 16-A da Lei 10.887/04 são os dispositivos que dão fundamento ao recolhimento... sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege... do precatório ou da requisição de pequeno valor, nos termos do caput do art...

Inteiro Teor. 211324420114036100

devidos à titulo de PSS decorre de imposição legal (art. 16-A da Lei 10.887 /04), independendo, pois, de determinação... DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS . LEI 10.887 /04, ART. 16-A . 1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade... com a entrada em vigor da Lei 10.887 /2004. 5. No período de janeiro de 19...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50282585320184040000 5028258-53.2018.4.04.0000

SALARIAIS. JUROS MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 16-A DA LEI 10.887 /2004. 1. Hipótese em que se discute a incidência..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento 5028258-53.2018....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50282585320184040000 5028258-53.2018.4.04.0000

. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 16-A DA LEI 10.887 /2004. 1. Hipótese em que se discute... PARA O PLANO DE SEGURIDADE - PSS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 16-A DA LEI 10.887 /2004..., oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. ...

Andamento do Processo n. 0013026-73.2009.403.6000 - 16/08/2018 do TRF-3

) Por sua vez, dispõe a Lei 10.887 /2004:Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS... e que já foi recolhido (na época devida) é a quantia a ser retida no precatório (art. 16-A da Lei 10.887 /2004... a 11% do valor total, a título de contribuição PSS de que trata o art. 5ª da Lei 10.887 ...

Andamento do Processo n. 0231822-05.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2018 do TRF-2

judicial. 6. Não se está afastando a vigência do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, a teor da Súmula Vinculante 10 do STF... que o caput do artigo 16 expressamente se refere ao artigo 5º da Lei 10.887/2004. 1 7. Mostram-se adequados os honorários... de condenação judicial. A contribuição ao PSS está prevista no ...

Andamento do Processo n. 0138634-89.2016.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2018 do TRF-2

de contribuição social, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887 /04, sob pena de ser acolhido o montante indicado pela ré... do art. 523 , nos termos do art. 534 , § 2º , todos do CPC/15 ; Nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo...Andamento do Processo n. 0138634-89.2016.4.02.5151 - Procedimento do Juizado...

Andamento do Processo n. 0213181-66.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2018 do TRF-2

por servidores públicos em ações judiciais encontra-se atualmente disposta na Lei 10.887 /2004, da seguinte forma: Art. 16... de discussão, por ocasião do trâmite do processo. Constitucional, portanto, o art. 16 da Lei 10.887 /04, incluído pela... Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de de...

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