Art. 2F, § 2 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 2º-F. A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

Andamento do Processo n. 2015/0312655-3 - Recurso Especial - 16/02/2016 do STJ

(1452) RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.473 - RN (2015/0312655-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : I C DE A R RECORRIDO : J C DE O…

Página 2830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2016

TURMA, Julgado em: 11/02/2014; DJe: 13/02/2014. 7. Apelação do particular parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que sejam…
Termo/Assunto relacionado