Art. 2D da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 2º-D. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2º-E. O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
I - gratificação natalina; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
II - adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
V - parcelas indenizatórias previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2º-F. A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das Carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo IV desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2º-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

Página 368 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

11.890/2008, que introduzindo os artigos 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D na Lei 10.910/2004, ¿criou uma nova espécie... constante no título executivo foi satisfeito somente através da Medida Provisória n…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0063408-17.2016.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0063408-17.2016.1.00.0000

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que teria contrariado o decidido no MS 24.875, bem assim nos REs 609.381 e …

Andamento do Processo n. 25.854 - Reclamação - 13/12/2016 do STF

RECLAMAÇÃO 25.854 (1102) ORIGEM : PROC - 50263256620104047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECLTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS…

Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Dezembro de 2016

com rigor, sob pena de desvirtuamento do instituto. Extraio do enunciado da Súmula Vinculante nº 26: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00089368120074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008936-81.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.008936-5/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200983000187840

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 501984/PE (2009.83.00.018784-0) APTE : TERESINHA DE JESUS RABELO…

Tribunal de Contas da União TCU : 00396220113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.962/2011-3 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 003.962/2011-3. Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Representação). Entidade: Gerência Executiva do Instituto…

Tribunal de Contas da União TCU : 00396220113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.962/2011-3 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 003.962/2011-3. Natureza: Representação Entidade: Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC. Interessada: Secretaria…

Tribunal de Contas da União TCU : 01405620075

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.056/2007-5 GRUPO II – CLASSE V – Segunda Câmara TC 014.056/2007-5. Natureza: Pensão Civil Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC. Interessados:…
Termo/Assunto relacionado