Art. 2C, inc. X da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
X - adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00616850520174036301 SP

TERMO Nr: 9301112347/2018 PROCESSO Nr: 0061685-05.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 19/12/2017 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: BARBARA…

Andamento do Processo n. 0061685-05.2017.4.03.6301 - 21/03/2018 do TRF-3

0061685-05.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6301046596 AUTOR: BARBARA MONTE FORTUNATO LUNA (SP228903 - MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS) RÉU: UNIAO…

Página 63 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Março de 2018

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