Art. 2C, inc. IX da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

Página 838 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Agosto de 2019

, cujo pagamento foi expressamente vedado pelo art. 2º-C, IX, da Lei 10.910/2004 (incluído pela Lei 11.890/2008). 4.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. 1. A Lei

Página 960 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Agosto de 2019

. 2º-C, IX, da Lei 10.910/2004 (incluído pela Lei 11.890/2008). 4. Improcedência do pedido em relação ao período anterior... sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. …

Página 710 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Julho de 2019

expressamente vedado pelo art. 2º-C, IX, da Lei 10.910/2004 (incluído pela Lei 11.890/2008). 4. Improcedência do pedido... FEDERAL. LEI 11.416/2006. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E …

Página 1408 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Junho de 2019

de periculosidade, cujo pagamento foi expressamente vedado pelo art. 2º-C , IX , da Lei 10.910 /2004 (incluído pela Lei 11.890.... SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO FEDERAL. LEI 11.416 /2006. …

Página 885 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Junho de 2019

pelo art. 2º-C, IX, da Lei 10.910/2004 (incluído pela Lei 11.890/2008). 4. Improcedência do pedido em relação ao período... sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. …

Página 802 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Maio de 2019

. 2º-C, IX, da Lei 10.910/2004 (incluído pela Lei 11.890/2008). 4. Improcedência do pedido em relação ao período anterior... sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. …

Página 952 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Maio de 2019

de periculosidade, cujo pagamento foi expressamente vedado pelo art. 2º-C, IX, da Lei 10.910/2004 (incluído pela Lei 11.890/2008... da remuneração: Art. 3º. Sempre que a implementação da Lei

Página 1118 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Maio de 2019

adquirido ao recebimento do adicional de periculosidade, cujo pagamento foi expressamente vedado pelo art. 2º-C , IX... , da Lei 10.910 /2004 (incluído pela Lei 11.890 /2008). 4. Improcedência do …

Andamento do Processo n. 5011125-92.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 28/09/2018 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011125-92.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIA INDICADORES PROCESSAMENTO DE…

Página 540 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2018

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ART. 1.018, §§ 2º, 3º, CPC/2015. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA. PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. FAZENDA…
Termo/Assunto relacionado