Art. 2C, inc. V da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

Andamento do Processo n. 0012022-16.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TRF-3

00107 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012022-16.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.012022-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : PAULO CELSO ALVES ADVOGADO : MG101617 ALEXANDRE CHISTIAN OLIVEIRA…

Página 516 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2018

de Auditor Fiscal do Trabalho passaram a ser remunerados pelo regime do subsídio , a partir de 01/07/2008, prevendo este diploma que não mais seria devida, entre outras espécies remuneratórias, os…

Andamento do Processo n. 0005551-74.2011.4.03.6104 - Apelação Cível - 30/11/2017 do TRF-3

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005551-74.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.005551-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ALEXANDRE DE ALMEIDA e outros(as) : ANDRE COSTA DE MELO : CIRO…

Página 1190 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2017

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO, PELA MP 305/06, CONVERTIDA NA LEI 11.358/06 - AUSENTE AFIRMADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00248649220144030000

PROC. -:- 2014.03.00.024864-0 AI 541820 D.J. -:- 20/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024864-92.2014.4.03.0000/MS 2014.03.00.024864-0/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00082730620104036108

PROC. -:- 2010.61.08.008273-2 ApelReex 2128181 D.J. -:- 20/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008273-06.2010.4.03.6108/SP 2010.61.08.008273-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0024864-92.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/03/2017 do TRF-3

00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024864-92.2014.4.03.0000/MS 2014.03.00.024864-0/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 0008273-06.2010.4.03.6108 - Apelação/remessa Necessária - 17/03/2017 do TRF-3

00036 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008273-06.2010.4.03.6108/SP 2010.61.08.008273-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : União Federal ADVOGADO : GUILHERME CARLONI SALZEDAS e…

Página 140 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2017

REMUNERAÇÃO PAGA POR SUBSÍDIO . CUMULAÇÃO COM OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Reforma Administrativa implementada pela EC nº 19/98 introduziu, para algumas categorias, o sistema de…

Página 322 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2017

convertida da Lei 11.358/06. 2. Pacífico não se oponha a imodificabilidade do regime jurídico remuneratório do serviço público, evidentemente se protegida a irredutibilidade do todo percebido pelo…
Termo/Assunto relacionado