Art. 2C da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
VII - abonos; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
VIII - valores pagos a título de representação; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
X - adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2º-D. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2º-E. O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
I - gratificação natalina; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
II - adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
V - parcelas indenizatórias previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2º-F. A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das Carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo IV desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2º-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50028188620184047103 RS 5002818-86.2018.4.04.7103

pelo exercício de atividades perigosas. Assim dispunha a norma: Art. 2o A Lei no 10.910 , de 15 de julho de 2004, passa... de que trata a Lei 10.910 , de 15 de julho de 2004; III - a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50071500220184047102 RS 5007150-02.2018.4.04.7102

de atividades perigosas. Assim dispunha a norma: Art. 2o A Lei no 10.910 , de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1... , de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50028205620184047103 RS 5002820-56.2018.4.04.7103

perigosas. Assim dispunha a norma: Art. 2o A Lei no 10.910 , de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1oacrescido... de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50033072620184047103 RS 5003307-26.2018.4.04.7103

de atividades perigosas. Assim dispunha a norma: Art. 2o A Lei no 10.910 , de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1... , de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50072496920184047102 RS 5007249-69.2018.4.04.7102

de atividades perigosas. Assim dispunha a norma: Art. 2o A Lei no 10.910 , de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1... , de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade …

Andamento do Processo n. 0037925-30.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-1

, desde que não resulte em redução dos vencimentos, por força do quanto disposto no art. 37, XV da CF/88. 2. O art. 2º-C da Lei... 10.910/2004 - incluído pela Lei 11.890/2008 - ao estabelecer não …

Página 919 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

do quanto disposto no art. 37, XV da CF/88. 2. O art. 2º-C da Lei 10.910/2004 - incluído pela Lei 11.890/2008 - ao estabelecer não.... CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. …

Andamento do Processo n. 0009007-05.2011.4.01.3803 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

em redução dos vencimentos, por força do quanto disposto no art. 37 , XV da CF/88 . 2. O art. 2º-C da Lei 10.910 /2004... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. …

Página 382 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

do quanto disposto no art. 37, XV da CF/88. 2. O art. 2º-C da Lei 10.910/2004 - incluído pela Lei 11.890/2008 - ao estabelecer não.... REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO VENCIMENTAL. LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50067629020184047105 RS 5006762-90.2018.4.04.7105

de atividades perigosas. Assim dispunha a norma: Art. 2o A Lei no 10.910 , de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art... 10.910 , de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade …
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