Art. 2B, inc. III da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1617489 RN 2016/0200873-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.489 - RN (2016/0200873-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : PAULO AMÉRICO DOS SANTOS COSTA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2016/0200873-5 - Recurso Especial - 16/04/2018 do STJ

(3185) RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.489 - RN (2016/0200873-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : PAULO AMÉRICO DOS SANTOS COSTA RECORRIDO…

Página 2652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2018

de sua dicção não é possível extrair o sentido defendido pelo recorrente. De outro lado, a alegação de que o reflexo da GIFA sobre a VPNI configura excesso de execução, em razão de a gratificação já…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1617490 RN 2016/0200897-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.490 - RN (2016/0200897-4) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA DO CARMO DANTAS VARELLA RECORRIDO : MARILENA DANTAS VARELLA DE AZEVEDO …

Página 3991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2017

constituir VPNI, sob pena de caracterizar excesso de execução. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. Decido. Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao artigo…
Termo/Assunto relacionado