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18 de julho de 2018
Artigo 33A da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 33A da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 33-A. Até a instalação da Agência Nacional de Aviação Civil, o Diretor do Departamento de Aviação Civil será o gestor do Fundo Aeroviário. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

Conhecendo Juridicamente a ANAC

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. Mensagem de veto Cria a Agência Nacional... de mão. Antes era quando passava de 26 kg. [A LEI TEM 6 CAPÍTULOS E 51 ARTIGOS] LEI 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005... e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIV...

Estudando a ANAC

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