Art. 50A da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 50-A. A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3º a 5º do art. 50. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)
Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Página 4906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50-A da lei 11.343/2006, mantendo-se a guarda de amostra necessária à..., caput da lei 11.343/2006 e CARLOS EDUARDO DA SILVA, por infração ao …

Página 470 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

das drogas apreendidas. Oficie-se à DPF de Niterói autorizando a destruição, com as cautelas previstas no art. 50A da Lei... das amostras armazenadas para contraprova (art. 72 da Lei 11.343/06), …

Andamento do Processo n. 0000021-57.2017.8.24.0059 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 21/11/2019 do TJSC

do entorpecente apreendido nos autos, forte nos arts. 50-A e 72, ambos da Lei 11.343/06. Publique-se. Registre-se. Intimem... por sentença, com lastro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. Sem …

Página 690 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

apreendida nos autos, nos termos do que preceitua o artigo 50-A da Lei 11.343/2006 (AAA n.º 742/2018 - ID 46391393... art. 28, caput, da Lei 11.343/06, ao entendimento de que o STF, em …

Página 488 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

aos entorpecentes apreendidos, conforme o art. 50-A da Lei n. 11.343/2006, determino que seja oficiada à autoridade policial... - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Exequente: …

Página 521 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

, autorizo sua destruição, caso ainda não tenha sido feita, na forma dos arts. 50, § 4º e 5º e 50-A da Lei n. 11.343/2006; G..., na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. H) Existindo fiança …

Página 523 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

sua destruição, caso ainda não tenha sido feita, na forma dos arts. 50, § 4º e 5º e 50-A da Lei n. 11.343/2006; G) Havendo arma... legal, por infração ao artigo 35, caput, da Lei11.343/06;b) …

Página 746 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

) as drogas apreendidas devem ser incineradas no prazo de trinta (30) dias, nos termos do art. 50-A da Lei 11.343/06.. Prazo para... e cinquenta) dias-multa, pela prática da conduta típica descrita …

Página 877 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

do crime de tráfico de drogas, capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e à pena privativa de liberdade..., capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. c) ABSOLVER GISELE …

Página 1472 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

apreendido nos autos, forte nos arts. 50-A e 72, ambos da Lei 11.343/06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: JAIR..., com lastro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. Sem despesas …