Artigo 50A da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 1500311-63.2019.8.26.0611 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1500311-63.2019.8.26.0611 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Marcos Vinicius Gomes da Silva - Depreque-se a intimação do sentenciado acerca da…

Andamento do Processo n. 1500210-12.2021.8.26.0593 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1500210-12.2021.8.26.0593 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOAO MARCOS ELIAS DE SOUSA - Diante do exposto, considerando…

Andamento do Processo n. 1501043-13.2020.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1501043-13.2020.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - FELIPE LEONARDO DA SILVA MOREIRA - SAÚDE PÚBLICA - Vistos.

Andamento do Processo n. 1508273-94.2021.8.26.0344 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1508273-94.2021.8.26.0344 - Auto de Prisão em Flagrante - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - ANDERSON SOARES FARIA - 1) Notifique (m)-se o (s) acusado (s) para responder…

Andamento do Processo n. 1506013-44.2021.8.26.0344 - Inquérito Policial - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1506013-44.2021.8.26.0344 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARIKA ISABELA TAVARES HATADANI - 1) Ante a manifestação Ministerial, arquivem-se os autos, no tocante ao…

Andamento do Processo n. 1506013-44.2021.8.26.0344 - Inquérito Policial - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1506013-44.2021.8.26.0344 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARIKA ISABELA TAVARES HATADANI - Vistos. 1) Ante a manifestação Ministerial, arquivem-se os autos, no…

Andamento do Processo n. 1502171-78.2021.8.26.0466 - Inquérito Policial - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1502171-78.2021.8.26.0466 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO WESLEY DOS SANTOS - 1. Junte-se a F.A. emitida pelo Poder Judiciário e a certidão estadual de…

Página 3828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Américo Teixeira Ângelo - Cuida-se de pedido da parte atora, nos termos de fls.167, requerendo a reimplantação de seu benefício previdenciário ao argumento de que contra a sentença de improcedência…

Página 258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

em favor do exequente (fl.54). Após, tornem os autos conclusos para fins de extinção (CPC, art. 924, II) como pleiteado pelo Município (fl.51). Dilig e Int. - ADV: EDGARD DE BRITO FILHO (OAB…

Página 1671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

manifestada pelo Ministério Público (pág. 92), com fundamento na Lei 11.343/06, artigos 50 e 50-A e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I, Capítulo IV, Seção XXVI, artigos…

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