Artigo 50A da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Publicação do processo nº 1000346-11.2024.8.26.0157 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0335/2024 Processo 1000346-11.2024.8.26.0157 - Representação Criminal/Notícia de…

Publicação do processo nº 1500690-32.2024.8.26.0545 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0319/2024 Processo 1500690-32.2024.8.26.0545 - Processo de Apuração de Ato Infracional -…

Publicação do processo nº 1507555-52.2024.8.26.0228 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DOMITILA PRADO MANSSUR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA MANCINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0280/2024 Processo…

Publicação do processo nº 1500643-56.2024.8.26.0481 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0403/2024 Processo 1500643-56.2024.8.26.0481 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -…

Publicação do processo nº 1500757-85.2024.8.26.0063 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0396/2024 Processo 1500757-85.2024.8.26.0063 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -…

Publicação do processo nº 1500410-89.2024.8.26.0180 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0356/2024 Processo 1500410-89.2024.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -…

Publicação do processo nº 1500857-49.2024.8.26.0642 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0343/2024 Processo 1500857-49.2024.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas…

Publicação do processo nº 1500640-38.2022.8.26.0557 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MATEUS LUCATTO DE CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAÉRCIO FIRMINO DA SILVA JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0155/2024…

Publicação do processo nº 1501119-04.2023.8.26.0102 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0315/2024 Processo 1501119-04.2023.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.S.S.G.

Publicação do processo nº 0011682-52.2015.8.26.0510 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0228/2024 Processo 0011682-52.2015.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - DENILSON…