Art. 152A do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 152-A. Os embargos impostos em decorrência da ocupação irregular de áreas de reserva legal não averbadas e cuja vegetação nativa tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007, serão suspensos até 11 de dezembro de 2009, mediante o protocolo pelo interessado de pedido de regularização da reserva legal junto ao órgão ambiental competente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.695, de 2008)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a desmatamentos irregulares ocorridos no Bioma Amazônia. (Incluído pelo Decreto nº 6.695, de 2008)

Garantida legalidade de multas aplicadas pelo Ibama no valor de R$ 5,4 milhões e embargo de área desmatada

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção das multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) no total de R$ 5,4 milhões, ao dono das Fazendas Itália I e…
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