Art. 127A do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 127-A. A autoridade que proferiu a decisão na defesa recorrerá de ofício à autoridade superior nas hipóteses a serem definidas pelo órgão ou entidade ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Janeiro de 2020

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Página 54 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Janeiro de 2020

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Página 40 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Janeiro de 2020

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Página 37 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 24 de Janeiro de 2020

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Página 38 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 24 de Janeiro de 2020

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Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Janeiro de 2020

Art. 127-A, do dEcrEto fEdErAL . 6514/2008, BEM coMo o Art. 7º, B, dA PortArIA nAturAtIns 44/2015, dE 12... PErAntE EstE ÓrGÃo no PrAZo dE 20 (VIntE) dIAs; d) consIdErAndo A PrEVIsÃo contIdA …

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Janeiro de 2020

dE InfrAÇÃo, juLgAndo-LHE IMProcEdEntE; B) consIdErAndo A PrEVIsÃo contIdA no Art. 127-A, do dEcrEto fEdErAL 6514... do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008; d) EM nÃo sEndo EfEtuAdo o PAgAMEnto no …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Janeiro de 2020

PrAZo dE 20 (VIntE) dIAs; d) consIdErAndo A PrEVIsÃo contIdA no Art. 127-A, do dEcrEto fEdErAL 6514/2008, BEM... A r$ 1.000,00 (uM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º, do dEcrEto 6.514/2008 - sEM …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Janeiro de 2020

contIdA no Art. 127-A, do dEcrEto fEdErAL 6514/2008, BEM coMo o Art. 7º, B, dA PortArIA nAturAtIns 44/2015, dE 12.... 126, CAPUT E PArÁgrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008; d) EM nÃo …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Janeiro de 2020

QUE nÃo ULtrAPAssA A r$ 1.000,00 (UM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º, do dEcrEto 6.514/2008 - sEM PrEjUÍZo do sAnEAMEnto... PErAntE EstE ÓrGÃo no PrAZo dE 20 (VIntE) dIAs; d) consIdErAndo A PrEVIsÃo …
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