Art. 71A do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 71-A. Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como os resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação: (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034813120154047106 RS 5003481-31.2015.4.04.7106

-A do Decreto 6514/08 e art. 4 da Resolução Conama 452/2012). Assim, afirma que a apreensão dos veículos usados para... de qualquer natureza utilizados na infração; (...) O Decreto 6.514/2008, …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Setembro de 2019

o disposto no Decreto 6.514/2008 (Infrações Administrativas Ambientais) que, em seus artigos 43 a 60-A, estabelece as sanções..., nos termos do art. 31, §1º, da Resolução 002/2008-CPJ, torna …

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

de valoração do artigo 71 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator conf orme art. 13 da port... do artigo 71-A do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator …

Página 55 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

10.000.000,00 Tabela de valoração do artigo 71 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art... de valoração do artigo 71-A do Decreto 6.514/08. Nível de Situação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032556020144047106 RS 5003255-60.2014.404.7106

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003255-60.2014.4.04.7106/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : SILVIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Petição (Turma) : PET 50030316620154040000 5003031-66.2015.404.0000

PETIÇÃO (TURMA) Nº 5003031-66.2015.404.0000/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE REQUERENTE : RAVLEN INDUSTRIA E COMERCIO DE QUARTZO LTDA ADVOGADO : RODE ANÉLIA MARTINS : GABRIEL SCOTTI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Petição (Turma) : PET 5003031-66.2015.404.0000 5003031-66.2015.404.0000

Nestes autos foi proferida decisão negando o pedido de antecipação da tutela recursal nos seguintes termos: Trata-se de petição apresentada perante esta Corte, requerendo a antecipação dos efeitos …

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Outubro de 2013

Leve II 110,00 350,00 500,00 775,00 875,00 Médio I  200,00  400,00  550,00  800,00  900,00  Médio II  250,00  450,00  600,00  825,00  925,00  Grave I  300,00  500,00  650,00  850,00  950,00  Grave…
Termo/Assunto relacionado