Art. 60A do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 60-A. Nas hipóteses previstas nos arts. 50, 51, 52 e 53, em se tratando de espécies nativas plantadas, a autorização de corte poderá ser substituída pelo protocolo do pedido junto ao órgão ambiental competente, caso em que este será instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real origem do material. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Setembro de 2019

o disposto no Decreto 6.514/2008 (Infrações Administrativas Ambientais) que, em seus artigos 43 a 60-A, estabelece as sanções..., nos termos do art. 31, §1º, da Resolução 002/2008-CPJ, torna …

Página 10505 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

legal (protocolo . 5132/2011), não há se falar na incidência do art. 60-A do Decreto 6.514/08. Nesse contexto, não..., sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a …
Termo/Assunto relacionado