Art. 51A do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 51-A. Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a autorização concedida: (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Junho de 2018

PORTARIA Nº1177/2018-GAB/SEMAS DE 18 DE JUNHO DE 2018. OBJETIVO: PARTICIPAR DA II QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO XXI TORNEIO DE PESCA…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Junho de 2018

publicada no DOE nº. 33479 de 16/10/2017; Prorrogado pela Portaria nº. 2205/2017-GAB/SEC, de 12/12/2017, publicada no DOE nº. 33517, de 14/12/2017 e última Redesignação pela Portaria nº.
Termo/Assunto relacionado