Art. 15B do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50451483320194040000 5045148-33.2019.4.04.0000

, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto n.º 6.514 , de 22 de julho de 2008: Lei n.º 12.651 Art. 51. O órgão... desmatada. E o artigo 49 do Decreto federal n.º 6.514 , de 22 de julho de 200…

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da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008: Lei n.º 12.651 Art... alternativo da área a ser desmatada. E o artigo 49 do Decreto federal n.º

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que regularize a obra ou atividade, conforme estabelecido no artigo 15-B, do Decreto 6.514/2008, o que não ocorreu até..., de documentação que regularize a obra ou atividade, conforme estabelecido …

Andamento do Processo n. 0502711-05.2018.8.05.0250 - Mandado de Segurança - Liminar - 06/12/2019 do TJBA

ou a atividade (artigo 15-B do Decreto 6.514 /2008). 5. Tal restrição pode ser aplicada a fim de prevenir a ocorrência... da Portaria 027/2018, sem instauração de prévio processo administrativo, …

Página 1893 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

-B do Decreto 6.514 /2008). 5. Tal restrição pode ser aplicada a fim de prevenir a ocorrência de novas infrações.../2018, sem instauração de prévio processo administrativo, conforme previsto no art. …

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ou atividade. Eis o teor do artigo 51 da Lei n.º 12.651 , de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto n.º 6.514 , de 22... convertidas; IV - o uso alternativo da área a ser desmatada. E o artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034904-79.2018.4.04.0000 5034904-79.2018.4.04.0000

ou atividade. Eis o teor do artigo 51 da Lei n.º 12.651 , de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto n.º 6.514 , de 22... convertidas; IV - o uso alternativo da área a ser desmatada. E o artigo

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da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008: Lei n.º 12.651 Art... ou regulamentares. (...) E o artigo 49 do Decreto federal n.º 6.514, de 22

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12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008: Lei n.º 12.651 Art. 51.... Eis o teor do artigo 51 da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B

Página 20 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 13 de Novembro de 2019

administrativo. Deste modo, mantenho o embargo da referida atividade com base no art.15-B, Decreto 6.514/08: Art. 15-B... com base no art.15-B, Decreto 6.514/08; c) Com base no Art. 19, …
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