Art. 15A do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 139 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Novembro de 2019

com a infração, nos termos do art. 15-A do Decreto 6.514/2008. Desse modo, havendo possibilidade de restringir direitos... em linhas de financiamento e benefícios fiscais concedidos pelo Poder …

Página 430 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 15-A do Decreto 6.514/2008. Desse modo, havendo possibilidade de restringir direitos fundamentais previstos... e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público não merece …

Andamento do Processo n. 1011908-48.2019.8.11.0015 - 26/09/2019 do TJMT

por suposta infração a Lei Federal 9.605/98 em seus artigos 70 § 1º; 72 incisos II e VII e, Decreto 6.514/08... artigo 3º incisos II e VII e, artigo 82, com DATA de INCLUSÃO em 25/06/2019. …

Página 672 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Setembro de 2019

em seus artigos 70 § 1º; 72 incisos II e VII e, Decreto 6.514/08 artigo 3º incisos II e VII e, artigo 82, com DATA de INCLUSÃO... em 25/06/2019. Entretanto, o Decreto 6.514/2008, que …

Página 185 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2019

do art. 15-A do Decreto 6.514/2008. Desse modo, havendo possibilidade de restringir direitos fundamentais previstos na CF...° 0002898-41.2017.4.01.3907 - 1ª VARA - TUCURUI de registro e-CVD …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14002663120198120000 MS 1400266-31.2019.8.12.0000

celebrado, porque só restringe as obras degradantes ao meio ambiente, nos termos do artigo 15-A do Decreto n. 6.514/08..., a seguir transcrito: "Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade …

Andamento do Processo n. 1001544-42.2018.8.11.0018 - Procedimento Ordinário - 24/06/2019 do TJMT

, do Decreto Federal n. 6514/2008, sendo ainda, lavrado o competente termo de embargo/interdição, conforme disposto no... artigo 15-A do referido diploma legal, vejamos: Art. 51. Destruir, desmatar, …

Página 344 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2019

devidamente enquadrada no artigo 51, do Decreto Federal n. 6514/2008, sendo ainda, lavrado o competente termo de embargo.../interdição, conforme disposto no artigo 15-A do referido diploma legal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50093783420154047205 SC 5009378-34.2015.4.04.7205

no Art. 123 do Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008 (ADEQAUR O VALOR DO DÉBITO); b) apreensão: homologo o Termo.... ART. 24, § 9º, DO DECRETO 6.514/08. APLICAÇAO ANALÓGICA. GRAVIDADE DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50093783420154047205 SC 5009378-34.2015.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009378-34.2015.4.04.7205/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: REINALDO GUSTAVO…
Termo/Assunto relacionado