Art. 109A da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 2407 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

Nº 1001392-43.2016.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013924320168260439 SP 1001392-43.2016.8.26.0439

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000533663 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001392-43.2016.8.26.0439, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001392-43.2016.8.26.0439 SP 1001392-43.2016.8.26.0439

Apelação. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98). Ação de cobrança promovida pelo ECAD. Citação. Nulidade. Alegação de vício do processo em razão da falta de citação, pois o mandado expedido teria po...

Andamento do Processo n. 5099096.81.2017.8.09.0000 - 24/04/2019 do TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP...

Página 8916 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2019

A sentença atacada restou assim redigida em sua parte dispositiva: “(…) Ante o exposto, julgo procedente os pedidos contidos na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0070091.82.2013.8.09.0051 - 21/04/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 16/04/2019 10:10:17 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0070091.82.2013.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 00700918220138090051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis APELAÇAO CÍVEL Nº 0070091.82.2013.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE ESCRITÓRIO CENTRAL DE...

Página 511 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Novembro de 2018

QUE JUNTOU RELAÇÃO DA RECEITA BRUTA (INGRESSOS VENDIDOS). ECAD QUE NÃO DEMONSTROU COM QUE BASE APUROU O NÚMERO DE INGRESSOS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO ADOTADO PELA ASSOCIAÇÃO PROMOTORA.NECESSIDADE DE...

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

IV - pronunciar-se, quando solicitado pelo Ministério da Cultura, sobre os regulamentos de cobrança e distribuição das associações de gestão coletiva e do Escritório Central; V - subsidiar o...

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

III - não disponibilizar ou disponibilizar de forma incompleta ao público, em sítio eletrônico de livre acesso ou, na inexistência deste, em local da comunicação ao público e em sua sede, a relação...