Artigo 109A da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1589956 RS 2019/0286521-8

e danos, a serem liquidados, excluída a multa moratória prevista no art. 109-A da Lei 9.610/98 e observada... no art. 68, § 32, da Lei 9.610/98. [...] O fato de o artigo 86 da Lei 9.610/982 …

Andamento do Processo n. 1576857 - Agravo em Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ

, a serem liquidados, excluída a multa moratória prevista no art. 109-A da Lei 9.610 /98 e observada a prescrição trienal.... [...] O fato de o artigo 86 da Lei 9.610 /982 referir serem devidos …

Andamento do Processo n. 0301936-77.2015.8.24.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 01/06/2020 do TJSC

EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MULTA MORATÓRIA DE 10%. ART. 109-A DA LEI 9.610/98. VIGÊNCIA A PARTIR... PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610/98, COM A SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DOS EVENTOS …

Página 379 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Junho de 2020

AUTORAIS, BEM COMO CONCEDE A TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610/98, COM A SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DOS EVENTOS...%. ART. 109-A DA LEI 9.610/98. VIGÊNCIA A PARTIR DE 14/12/2013. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0301936-77.2015.8.24.0014 Campos Novos 0301936-77.2015.8.24.0014

. [...] MULTA DO ART. 109-A DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI N. 9.610/98). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTRODUÇAO DA SANÇAO... AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS, BEM COMO CONCEDE A TUTELA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0301936-77.2015.8.24.0014 Campos Novos 0301936-77.2015.8.24.0014

COMO CONCEDE A TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610/98, COM A SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DOS EVENTOS FUTUROS ENQUANTO NÃO... CASO DE FESTAS SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI 9…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0834608-27.2013.8.12.0001 MS 0834608-27.2013.8.12.0001

. MULTA DO ART. 109-A DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI N. 9.610 /98). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTRODUÇÃO... jurisprudência da Corte de Uniformização, à aplicação da penalidade de multa …

Página 89 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Fevereiro de 2020

ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR (OAB 12961/AM), ADV: WISTON FEITOSA DE SOUSA (OAB 6596/AM), ADV: ADAIANA ALENCAR CAVALCANTE MONTE (OAB 5453/AM), ADV: FABIO AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 002.776/AM), ADV:…

Andamento do Processo n. 0001666-58.2015.8.10.0001 - 16/12/2019 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 265444/2019 Sessão do dia 9 de Dezembro de 2019 QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0001666-58.2015.8.10.0001 Protocolo Nº: 0271632019 APELANTE: RADIO E TELEVISÃO VALE DO FARINHA LTDA.,…

Página 480 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I - A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer…