Artigo 100B da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 100-B. Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 1180 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

¿ do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Federal c/c artigos 68 e 99 da Lei 9.610 /98. Art. 5º XXVIII - são assegurados... como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Com a …

Página 396 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Julho de 2020

quando não há o prévio pagamento dos direitos autorais devidos. Interpretação do art. 105 da Lei n. 9.610/98. Jurisprudência... os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2019

Ministério da Cidadania SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA PORTARIA Nº 689, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0004492-53.2019.8.16.0000 PR 0004492-53.2019.8.16.0000 (Acórdão)

própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei ... 29, 31, 38 e 110 da Lei 9.610/98, fora sonegado os valores …

Página 5203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

pelo autor na inicial, tendo em vista sua legitimidade já reconhecida no âmbito da Corte Superior e porque não houve impugnação defensiva a respeito em contestação. 9. Inexigibilidade da multa…

Andamento do Processo n. 0044851-49.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/07/2019 do TJMA

PROCESSO Nº 0044851-49.2015.8.10.0001 (477942015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD ADVOGADO: DRA. JOANA…

Página 367 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Julho de 2019

sua condição de litisconsorte do réu## (REsp 530.744). Registre-se e intime-se.São Luís/MA, 15 de julho de 2019.Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 180703 PROCESSO Nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008996-69.2016.8.16.0045 PR 0008996-69.2016.8.16.0045 (Acórdão)

, em descumprimento ao disposto no artigo 68 , § 4º , da Lei 9.610 /98; B) pugnou pela procedência da ação... legitimidade para regulamentar a Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ), …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001027-08.2014.8.16.0066 PR 0001027-08.2014.8.16.0066 (Acórdão)

. Essa é a disciplina dos artigos 29 , inciso VIII , alínea b e 68 , ambos da Lei Federal n. 9.610 /1998: Art. 29. Depende... DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD PELA TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS …

Andamento do Processo n. 1018473-52.2016.8.11.0041 - 29/05/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO Processo Número: 1018473-52.2016.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA…