Art. 100A da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 100-A. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 100-B. Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 0044851-49.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/07/2019 do TJMA

no art. 99 da Lei 9.610/1998, com as alterações da Lei 12.853/2013.Aduz que o requerido, ao explorar a atividade..., na qualidade de membro da rede hoteleira.Pois bem.O art. 68, § 3º, da Lei n…

Página 367 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Julho de 2019

(...);A Lei 9.610/1998, ao regular a matéria, define em seu art. 28 que "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar..., com supedâneo no art. 99 da Lei 9.610/1998, com as alterações da Lei

Andamento do Processo n. 1018473-52.2016.8.11.0041 - 29/05/2019 do TJMT

o pagamento da mencionada retribuição. Nos termos do art. 99 da Lei 9.610/98, o Requerido/Reconvinte, ESCRITÓRIO CENTRAL...-A e 100-B [g.n.]. Da mesma forma, o art. 68 (da Lei 9.610/98) proíbe a …

Página 95 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2019

do art. 99 da Lei 9.610/98, o Requerido/Reconvinte, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), goza... e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 1…

Página 387 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Janeiro de 2019

, literomusicais e fonogramas (Art. 99 da Lei 9.610/1998).O Art. 5º da precitada Lei traz as definições legais para seus efeitos. Daí... de artistas.O Art. 68 da Lei de direitos autorais diz que …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

e o § 8º do art. 98 da Lei 9.610, de 1998, serão objeto de ato do Ministro de Estado da Cultura. Seção IV Da gestão... § 10 e no § 11 do art. 98 da Lei 9.610, de 1998, as associações deverão …

DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998... O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais a que se refere o art. 9…

DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998... Da habilitação Art. 2º O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes,…

Página 942 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Setembro de 2018

direito do autor. Assim, não tendo a apelante juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência do referido acordo, ou mesmo, que participou dele, mostram-se improcedente suas alegações,…