Artigo 100A da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 100-A. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 100-B. Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 1180 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

¿ do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Federal c/c artigos 68 e 99 da Lei 9.610 /98. Art. 5º XXVIII - são assegurados... como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Com a …

Página 396 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Julho de 2020

quando não há o prévio pagamento dos direitos autorais devidos. Interpretação do art. 105 da Lei n. 9.610/98. Jurisprudência... autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0004492-53.2019.8.16.0000 PR 0004492-53.2019.8.16.0000 (Acórdão)

29, 31, 38 e 110 da Lei 9.610/98, fora sonegado os valores referentes aos direitos autorais devidos aos titulares..., sendo, portanto, responsável também pela violação dos direitos autorais. …

Andamento do Processo n. 0044851-49.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/07/2019 do TJMA

PROCESSO Nº 0044851-49.2015.8.10.0001 (477942015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD ADVOGADO: DRA. JOANA…

Página 367 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Julho de 2019

sua condição de litisconsorte do réu## (REsp 530.744). Registre-se e intime-se.São Luís/MA, 15 de julho de 2019.Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 180703 PROCESSO Nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008996-69.2016.8.16.0045 PR 0008996-69.2016.8.16.0045 (Acórdão)

legitimidade para regulamentar a Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ), sendo de competência privativa do Presidente... investido da atribuição de representar os titulares de direitos autora…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001027-08.2014.8.16.0066 PR 0001027-08.2014.8.16.0066 (Acórdão)

. Essa é a disciplina dos artigos 29 , inciso VIII , alínea b e 68 , ambos da Lei Federal n. 9.610 /1998: Art. 29. Depende... DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD PELA TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS …

Andamento do Processo n. 1018473-52.2016.8.11.0041 - 29/05/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO Processo Número: 1018473-52.2016.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA…

Página 95 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2019

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (RÉU) Advogado(s) Polo Passivo: FAGNER DA SILVA BOTOF OAB - MT0012903A (ADVOGADO(A)) Intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca do…

Página 387 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Janeiro de 2019

6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO TINOCO DE GOES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Processo: 0808457-95.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Acidente de Trânsito - AUTOR:…