Art. 98B da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98-B. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de suas funções, deverão: (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das obras e fonogramas fornecidas pelos usuários, excetuando os valores distribuídos aos titulares individualmente; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
II - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, aos estatutos, aos regulamentos de arrecadação e distribuição, às atas de suas reuniões deliberativas e aos cadastros das obras e titulares que representam, bem como ao montante arrecadado e distribuído e aos créditos eventualmente arrecadados e não distribuídos, sua origem e o motivo da sua retenção; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
III - buscar eficiência operacional, dentre outros meios, pela redução de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
IV - oferecer aos titulares de direitos os meios técnicos para que possam acessar o balanço dos seus créditos da forma mais eficiente dentro do estado da técnica; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
V - aperfeiçoar seus sistemas para apuração cada vez mais acurada das execuções públicas realizadas e publicar anualmente seus métodos de verificação, amostragem e aferição; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
VI - garantir aos associados o acesso às informações referentes às obras sobre as quais sejam titulares de direitos e às execuções aferidas para cada uma delas, abstendo-se de firmar contratos, convênios ou pactos com cláusula de confidencialidade; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
VII - garantir ao usuário o acesso às informações referentes às utilizações por ele realizadas. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. As informações contidas nos incisos I e II devem ser atualizadas periodicamente, em intervalo nunca superior a 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 98-C. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo associado. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º Se as contas não forem prestadas na forma do § 1º, o pedido do associado poderá ser encaminhado ao Ministério da Cultura que, após sua apreciação, poderá determinar a prestação de contas pela associação, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 367 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Julho de 2019

(...);A Lei 9.610/1998, ao regular a matéria, define em seu art. 28 que "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar..., com supedâneo no art. 99 da Lei 9.610/1998, com as alterações da Lei

Andamento do Processo n. 0044851-49.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/07/2019 do TJMA

no art. 99 da Lei 9.610/1998, com as alterações da Lei 12.853/2013.Aduz que o requerido, ao explorar a atividade..., na qualidade de membro da rede hoteleira.Pois bem.O art. 68, § 3º, da Lei n…

Andamento do Processo n. 1018473-52.2016.8.11.0041 - 29/05/2019 do TJMT

o pagamento da mencionada retribuição. Nos termos do art. 99 da Lei 9.610/98, o Requerido/Reconvinte, ESCRITÓRIO CENTRAL...-A e 100-B [g.n.]. Da mesma forma, o art. 68 (da Lei 9.610/98) proíbe a …

Página 95 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2019

do art. 99 da Lei 9.610/98, o Requerido/Reconvinte, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), goza... e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, …

Página 387 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Janeiro de 2019

, literomusicais e fonogramas (Art. 99 da Lei 9.610/1998).O Art. 5º da precitada Lei traz as definições legais para seus efeitos. Daí... de artistas.O Art. 68 da Lei de direitos autorais diz que …

DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998... Da habilitação Art. 2º O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais

DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998... O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais a que se refere o art. 9…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

de que trata o art. 98-B da Lei 9.610, de 1998; e XVI - firmar contratos, convênios ou acordos com cláusula de confidencialidade...: a) no § 1º do art. 99 da Lei 9.610, de 1998; e b) no § 2º …

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes,…

Página 942 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Setembro de 2018

direito do autor. Assim, não tendo a apelante juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência do referido acordo, ou mesmo, que participou dele, mostram-se improcedente suas alegações,…