Art. 98A, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98-A. O exercício da atividade de cobrança de que trata o art. 98 dependerá de habilitação prévia em órgão da Administração Pública Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará: (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
II - a demonstração de que a entidade solicitante reúne as condições necessárias para assegurar uma administração eficaz e transparente dos direitos a ela confiados e significativa representatividade de obras e titulares cadastrados, mediante comprovação dos seguintes documentos e informações: (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
a) cadastros das obras e titulares que representam; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
b) contratos e convênios mantidos com usuários de obras de seus repertórios, quando aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
c) estatutos e respectivas alterações; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
d) atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
e) acordos de representação recíproca com entidades congêneres estrangeiras, quando existentes; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
f) relatório anual de suas atividades, quando aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
g) demonstrações contábeis anuais, quando aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
h) demonstração de que as taxas de administração são proporcionais aos custos de cobrança e distribuição para cada tipo de utilização, quando aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
i) relatório anual de auditoria externa de suas contas, desde que a entidade funcione há mais de 1 (um) ano e que a auditoria seja demandada pela maioria de seus associados ou por sindicato ou associação profissional, nos termos do art. 100; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo estrutura de representação isonômica dos associados; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
k) plano de cargos e salários, incluindo valor das remunerações dos dirigentes, gratificações, bonificações e outras modalidades de remuneração e premiação, com valores atualizados; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 2015/0283046-1 - Mandado de Segurança - 03/12/2015 do STJ

(2010) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.202 - DF (2015/0283046-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : AMAR/SOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS ARRANJADORES E REGENTES - SOCIEDADE MUSICAL...

Andamento do Processo n. 2015/0284013-0 - Mandado de Segurança - 03/12/2015 do STJ

(2011) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.205 - DF (2015/0284013-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO DE INTÉRPRETES E MÚSICOS ASSIM ADVOGADO : ZENAIDE RAMONA BAREIRO E OUTRO (S)...

Página 1112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2015

de 1998, que desejarem realizar a atividade de cobrança, o pedido de habilitação só será concedido àquela que possuir titulares de direitos e repertório de obras, de interpretações ou execuções e de...

Página 1113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2015

mediante comprovação dos seguintes documentos e informações: (...) (...)" Isso se infere diretamente da peça inicial do Writ of Mandamus (fl. 14, e-STJ): "(...) Isso significa dizer que, se...

Página 1120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2015

será concedido àquela que possuir titulares de direitos e repertório de obras, de interpretações ou execuções e de fonogramas que gerem distribuição equivalente a percentual mínimo da distribuição do...

Página 1121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2015

(...)" Pois bem. De plano, considero que há legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Cultura, pois figura como a autoridade da qual emanou o ato administrativo que é reputado como...