Artigo 229C da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 229-C da Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996, e na Resolução de Diretoria... pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 255, de 10 de dezembro de …

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Código 7.4 - Ciência relacionada com o Art. 229-C da LPI..................................................................................................612 Código 7.5 - Notificação de Anuência …

Página 612 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 612. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 7.4 - Ciência relacionada com o Art. 229... da Lei 9.279/96, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de …

Página 613 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei 9.279/96, conforme redação... dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei 9.…

Página 614 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) BR 11 2014 032299-6 A2 Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI (22) 20/06/2013 (71... com o Art. 229-C da LPI (22) 08/04/2014 (71) DOW GLOBAL TECHNOLOGIES LLC (US) …

Página 615 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

A2 Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI (22) 26/01/2016 (71) UBE INDUSTRIES, LTD.... (JP) (21) BR 11 2017 016021-8 A2 Código 7.5 - Notificação de Anuência …

Página 616 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

11 2017 019290-0 A2 Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI (22) 10/03/2016 (71...) RIJKSUNIVERSITEIT GRONINGEN (NL) (21) BR 11 2017 019816-9 A2 Código 7.5 - …

Página 617 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

CITY UNIVERSITY (JP) (21) BR 11 2018 000264-0 A2 Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI... SCIENTIFIQUE (CNRS) (FR) (21) BR 11 2018 000847-8 A2 Código 7.5 - …

Página 618 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

005014-8 A2 Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI (22) 14/09/2016 (71) CELULARITY, INC... PHARMACEUTICALS PTY LTD (AU) (21) BR 11 2018 004970-0 A2 Código 7.5 - …

Página 619 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

008186-8 A2 Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI (22) 16/11/2016 (71) SOCIÉTÉ DES... PRODUITS NESTLÉ S.A. (CH) (21) BR 11 2018 008312-7 A2 Código 7.5 - …