Art. 229C do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 Código Presidência - Recurso... relacionada com o Art. 229-C da …

Página 462 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei 9.279/96, conforme redação... dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei 9.…

Página 463 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

. 229 da Lei 9.279 /96, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei 9.279.../96. (21) PI 0612272-8 A2 Código 7.7 - Notificação de devolução do pedido …

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

- RDC 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 229-C da Lei9.279, de 14 de maio de 1996... de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 229-C da Lei n° …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

no art. 229-C da Lei9.279, de 14 de maio de 1996, e na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 168, de 8 de agosto... Diário Oficial da União 232, de 2 de dezembro de 2019, Seção 1, …

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

com o Art. 229-C da LPI ....................................................................456 Código 7.7 - Notificação... de devolução do pedido por não se enquadrar no Art. 229-C da LPI …

Página 456 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei 9.279 /96, conforme... redação dada pela Lei 10.196 , de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei

Página 457 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

. 229 da Lei 9.279 /96, conforme redação dada pela Lei 10.196 , de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei 9.279... /96. (21) PI 0620465-1 A2 Código 7.7 - Notificação de devolução do …

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 Código Presidência - Recurso... - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da …

Página 501 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei 9.279/96, conforme redação... dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei 9.…