Art. 229B do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 229-B. Os pedidos de patentes de produto apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alíneas "b" e "c", da Lei no 5.772, de 1971, não conferia proteção e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231, serão decididos até 31 de dezembro de 2004, em conformidade com esta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Andamento do Processo n. 0014410-75.2017.4.02.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 07/08/2019 do TRF-2

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Seção Espec. I - Penal, Prev. e Prop. Industrial Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Exceções - Incidentes - Outros Procedimentos...

Página 8425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

PARÁGRAFO ÚNICO E 40, CAPUT DA LEI 9.279/96 -VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA; BOA FÉ E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - NÃO OCORRÊNCIA. 1- As patentes da apelante, PI 9508249-2 e PI 9603619-2, foram...

Página 8426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

expressa na Lei (decisão até 31 de dezembro de 2004), em disposição normativa que inclusive era do conhecimento das apeladas, cujo objeto de registro, a patente mailbox, se encontrava regulamentada...

Andamento do Processo n. 0014410-75.2017.4.02.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 04/12/2018 do TRF-2

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Seção Espec. I - Penal, Prev. e Prop. Industrial Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Exceções - Incidentes - Outros Procedimentos...

Página 2246 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2018

protelatória; ii) inadmissíveis, nos moldes de art. 138 do CPC; e, ainda, iv) contrários ao princípio da isonomia e do tratamento equivalente entre as partes. Destaca que a decisão que admite a...

Andamento do Processo n. 0132345-04.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0132345-04.2013.4.02.5101 Número antigo:...

Página 9 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2018

APTE : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL AMICUS CURIAE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IND/ DE QUIMICA FINA BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES - ABIFINA...

Página 10 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2018

ponto pacífico que a diminuição da concorrência impacta diretamente nos preços e no acesso a medicamentos. 7- Apelação provida”. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido...

Página 130 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Agosto de 2018

REMETENTE : JUÍZO DA 31ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO / RJ DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por WYETH LLC e WYETH HOLDINGS LLC, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e...

Página 131 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Agosto de 2018

no parágrafo único do artigo 229 da Lei nº 9.279-96, em interpretação conjunta com o caput do artigo 40 do mesmo diploma.” A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria...