Artigo 229A da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 229-A. Consideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alínea "c", da Lei no 5.772, de 21 de dezembro de 1971, não conferia proteção, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-B. Os pedidos de patentes de produto apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alíneas "b" e "c", da Lei no 5.772, de 1971, não conferia proteção e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231, serão decididos até 31 de dezembro de 2004, em conformidade com esta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 627558 RJ - RIO DE JANEIRO

, que lhe retirava a patenteabilidade, consoante o teor do art. 229-A da LPT, introduzido pela, Lei 10.196, de 13/02...: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇAO DE …

Página 7137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.940 - RJ (2010/0081805-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : AVENTIS PHARMA S/A ADVOGADOS : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR - DF007447 PEDRO SÉRGIO FIALDINI…

Página 7142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Em 31/5/2005, o Ministério Público Federal peticionou nos autos de primeira instância, "apresentando documentos comprobatórios de que o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL reviu seu parecer…

Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2019

DE PATENE EM SEDE ADMINISTRATIVA - CESSAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO DE EXCLUSIVDADE DO TITULAR DO PEDIDO DE PATENTE. 1- Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de citação da AVENTIS…

Página 3 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2019

medicamento é comercializado em caixas de 20 a 80 mg injetáveis, sendo encontrado no mercado em média pelo valor de até R$ 4.690,00 (quatro mil seiscentos e noventa reais - fls. 1576) No presente…

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2019

pretensão, constatando-se o encadeamento lógico entre os argumentos e os pedidos; o interesse de agir está presente pela simples presença a pretensão resistida por parte da ré/apelante; ausência de…

Andamento do Processo n. 0525981-29.2005.4.02.5101 - Apelação Cível Conhecida e Desprovida. - 08/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0525981-29.2005.4.02.5101 Número antigo:…

Página 161 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2018

ADVOGADO: RJ144889 - PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA ADVOGADO: RJ162384 - RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO: RJ182505 - LIVIA BARBOZA MAIA Originário: 0525981-29.2005.4.02.5101 - 31ª Vara Federal do…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0525981-29.2005.4.02.5101 RJ 0525981-29.2005.4.02.5101

- Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial CNJ : 0525981-29.2005.4.02.5101 (2005.51.01.525981-6) RELATOR..., Previdenciário e Propriedade Industrial CNJ : 0525981-29.2005.4.02.5101 …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0525981-29.2005.4.02.5101 RJ 0525981-29.2005.4.02.5101

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO..., enquadrando-se na proibição do art. 229-A da LPI; 5- A …