Art. 229A do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 229-A. Consideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alínea "c", da Lei no 5.772, de 21 de dezembro de 1971, não conferia proteção, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-B. Os pedidos de patentes de produto apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alíneas "b" e "c", da Lei no 5.772, de 1971, não conferia proteção e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231, serão decididos até 31 de dezembro de 2004, em conformidade com esta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2019

DE PATENE EM SEDE ADMINISTRATIVA - CESSAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO DE EXCLUSIVDADE DO TITULAR DO PEDIDO DE PATENTE. 1- Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de citação da AVENTIS...

Página 3 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2019

medicamento é comercializado em caixas de 20 a 80 mg injetáveis, sendo encontrado no mercado em média pelo valor de até R$ 4.690,00 (quatro mil seiscentos e noventa reais - fls. 1576) No presente...

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2019

pretensão, constatando-se o encadeamento lógico entre os argumentos e os pedidos; o interesse de agir está presente pela simples presença a pretensão resistida por parte da ré/apelante; ausência de...

Andamento do Processo n. 0525981-29.2005.4.02.5101 - Apelação Cível Conhecida e Desprovida. - 08/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0525981-29.2005.4.02.5101 Número antigo:...

Página 161 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2018

ADVOGADO: RJ144889 - PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA ADVOGADO: RJ162384 - RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO: RJ182505 - LIVIA BARBOZA MAIA Originário: 0525981-29.2005.4.02.5101 - 31ª Vara Federal do...

Andamento do Processo n. 0150550-76.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0150550-76.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Página 659 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2018

Oportunamente, providencie a Secretaria a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, atentando para o contido nos parágrafos 2º. e 3º. do art. 1010 do CPC/2015. Rio de Janeiro, 08 de maio de...

Andamento do Processo n. 0132351-11.2013.4.02.5101 - 29/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CELSO ARAUJO SANTOS 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL...

Andamento do Processo n. 0503291-54.2015.4.02.5101 - 29/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CELSO ARAUJO SANTOS 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL...

Página 929 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2016

do art. 229, parágrafo único, da LPI significa “prazo máximo de 20 (vinte) anos de vigência das patentes, a partir da data de concessão”; que o aludido termo “limitado” impede que as patentes mailbox...