Art. 44C do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória no 1.736-31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no inciso III do art. 44. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10271120013229001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EXIGÊNCIA MANTIDA - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE…

Andamento do Processo n. 0000062-26.2010.4.05.8500 - Ac - 30/06/2016 do TRF-5

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Página 33 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Junho de 2016

Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord. Despachos Diversos - Recurso Expediente DIV/2016.000617 da(o) Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord. AC - 504757/SE - 0000062-26.2010.4.05.8500 RELATOR…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00129726120108220002 RO 0012972-61.2010.822.0002

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição: 08/10/2013 Data do julgamento: 20/11/2014 Processo:0012972-61.2010.8.22.0002 Apelação Origem: 0012972-61.2010.8.22.0002…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00011084920118110082 103179/2012

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 103179/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: NORMA TEREZINHA RAMPELOTTO GATTO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 103179/2012 Data de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00971970420138260000 SP 0097197-04.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000657174 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0097197-04.2013.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 19873820008260498 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO |mm u REGISTRADO(A munimilmum ) SO um B N u ° um mimi •03320201* Vistos,…