Art. 44B do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
Parágrafo único. A regulamentação deste Código disporá sobre as características, natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória no 1.736-31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no inciso III do art. 44. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)

Servidão Ambiental

– Estatuto da Terra* 1965 Lei 4.771 - Código Florestal de 1965 1981 Lei 6.938 - Política Nacional do Meio Ambiente 1988... pelos usuários relativas ao uso e ocupação do solo em região de …

Já está em vigor o decreto que regulamenta as Cotas de Reserva Ambiental

. 44-B da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a ser considerada CRA após a validação pelo órgão estadual.... 44 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Art. 2º Compete ao Serviço Floresta…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

, emitida nos termos do disposto no art. 44-B da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a ser considerada CRA após... a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei 12.651, …

DECRETO Nº 9.640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

legal do imóvel. Art. 11. A Cota de Reserva Florestal - CRF, emitida nos termos do disposto no art. 44-B da Lei 4.771...DECRETO 9.640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Regulamenta a Cota de Reserva …

DECRETO Nº 9.640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

legal do imóvel. Art. 11. A Cota de Reserva Florestal - CRF, emitida nos termos do disposto no art. 44-B da Lei 4.771...DECRETO 9.640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Regulamenta a Cota de Reserva …

Andamento do Processo n. 1.429.300 - SC do dia 29/05/2015 do STJ

(1638) RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.300 - SC (2014/0005592-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GERMANO…

Página 3236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2015

Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10628 MT 2007.36.00.010628-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (20×Ê0:Ìç) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.00.010628-9/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.10/10…