Art. 44A, § 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

§ 2o A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00032201420094036000 MS

, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65, limitou-se a colacionar uma ementa de um julgado desta Corte Superior, sem, contudo, tecer..., os limites legais. 2. A Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036278520184047003 PR 5003627-85.2018.4.04.7003

da violação dos arts. 16, § 8o, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65, limitou-se a colacionar uma ementa de um julgado desta Corte.... 2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00098618820084036182

Federal (IN 67/97). 2. A recorrente, ao abordar a questão da violação dos arts. 16, § 8o, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65..., nos termos preconizados pelo parágrafo único do artigo 17 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00007861620044036004 MS

da violação dos arts. 16, § 8o, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65, limitou-se a colacionar uma ementa de um julgado desta Corte..., a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00022642820054036100 SP

dos arts. 16 , § 8o , e 44-A , § 2º , da Lei 4771 /65, limitou-se a colacionar uma ementa de um julgado desta Corte...-se do disposto na Lei 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, no art. 10 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00107047420054036112 SP

a questão da violação dos arts. 16, § 8o, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65, limitou-se a colacionar uma ementa de um julgado... do artigo 4º da Lei 9.393/96; b) a apresentação do ADA deixou de ser …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00044777520084036108 SP

FIRMADA À LUZ DA LEI 4.771/65 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL). APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, COM INVERSAO... da violação dos arts. 16, § 8o, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65, limitou-se a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00084200420114036106 SP

um dever do contribuinte, conforme dispunha o artigo 16, § 2º, da Lei 4.771 /1995 (antigo Código Florestal ). Nesse sentido... da violação dos arts. 16 , § 8o , e 44-A , § 2º , da Lei 4771 /65, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00032201420094036000 MS

(IN 67/97). 2. A recorrente, ao abordar a questão da violação dos arts. 16, § 8o, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65... de apuração desse tributo . 2 - Com efeito, depreende-se do disposto na Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50339341620174040000 5033934-16.2017.4.04.0000

sustenta que o aresto afrontou o artigo 44-A, § 2º, da Lei 4.771/65, vigente à época dos fatos geradores (2004, 2005... 44-A, § 2º, da Lei 4.771/65, do alegado erro de fato, uma vez que toda …