Art. 44A, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

§ 1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

Página 143 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 29 de Maio de 2018

Extrato EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO N º 0023/2018 OBJETO : Firmar Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, Art. 59, parágrafo 2º da Lei Federal nº 12.651/2012,…