Art. 44A do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
§ 2o A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
Parágrafo único. A regulamentação deste Código disporá sobre as características, natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória no 1.736-31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no inciso III do art. 44. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00032201420094036000 MS

, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65, limitou-se a colacionar uma ementa de um julgado desta Corte Superior, sem, contudo, tecer.... 3. "A Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, ao acrescentar o § 7° ao art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036278520184047003 PR 5003627-85.2018.4.04.7003

da violação dos arts. 16, § 8o, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65, limitou-se a colacionar uma ementa de um julgado desta Corte... previsão na Lei n.º 9.393/96, que, em seu art. 10, assim dispõe quanto …

Servidão Ambiental

– Estatuto da Terra* 1965 Lei 4.771 - Código Florestal de 1965 1981 Lei 6.938 - Política Nacional do Meio Ambiente 1988... pelos usuários relativas ao uso e ocupação do solo em região de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00098618820084036182

: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771 , de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei ...-se, nesse sentido, o § 2º do artigo 16 e o parágrafo único …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00007861620044036004 MS

da violação dos arts. 16, § 8o, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65, limitou-se a colacionar uma ementa de um julgado desta Corte..., a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00022642820054036100 SP

dos arts. 16 , § 8o , e 44-A , § 2º , da Lei 4771 /65, limitou-se a colacionar uma ementa de um julgado desta Corte...-se do disposto na Lei 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, no art. 10 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00107047420054036112 SP

a questão da violação dos arts. 16, § 8o, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65, limitou-se a colacionar uma ementa de um julgado... do artigo 4º da Lei 9.393/96; b) a apresentação do ADA deixou de ser …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00044777520084036108 SP

FIRMADA À LUZ DA LEI 4.771/65 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL). APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, COM INVERSAO... da violação dos arts. 16, § 8o, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65, limitou-se a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00084200420114036106 SP

REMANSOSA DO STJ FIRMADA À LUZ DA LEI 4.771/65 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL). APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS... gerador, nos termos do disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00032201420094036000 MS

(IN 67/97). 2. A recorrente, ao abordar a questão da violação dos arts. 16, § 8o, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65... 2.166-67/2001, ao acrescentar o § 7° ao art. 10 da Lei n.º 9.393/96, em vigor à …