Art. 37A, § 6 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

§ 6o É proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização para fim de reforma agrária, ressalvados os projetos de assentamento agro-extrativista, respeitadas as legislações específicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000133-86.2004.4.02.5116 - Apelacao Civel - 31/05/2016 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2004.51.16.000133-2 Nº CNJ : 0000133-86.2004.4.02.5116 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA…

Página 23 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2016

8.629/93 AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA AO IMÓVEL RURAL OBJETO DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE (ART. 2º DO DECRETO 2.250/97) SOBRE A VISTORIA PRÉVIA.

Andamento do Processo n. 31.735 - Mandado de Segurança - 03/08/2015 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 31.735 (1699) ORIGEM : MS - 31735 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : ANDRÉA CANTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : PATRICK…

Página 330 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2015

elementos essenciais inerentes à estrutura do Estado Democrático de Direito, haja vista que é imposta a rigorosa observância dos postulados do contraditório e da ampla defesa ao ato que interfira na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1293744 PA 2011/0277673-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.744 - PA (2011/0277673-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …

Página 2292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2015

pela costumeira violência dessas invasões, que felizmente estão a cada dia mais raras. 15. Observe-se que, de acordo com o art. 37-A, § 6o. do Código Florestal então vigente (Lei 4.771/65, revogada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1293882 PA 2011/0277788-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.882 - PA (2011/0277788-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS …

Página 2002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2015

notificação ensejar ao proprietário o acompanhamento da vistoria, designando, inclusive, técnico, a designação de data mostra-se indispensável à valia da medida (MS 25.493-DF, Rel. Min. MARCO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2464 TO 2002.43.00.002464-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.43.00.002464-4/TO fls.10/10 APELAÇÃO CÍVEL Nº…