Art. 37A, § 3, inc. II do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

II - para as demais propriedades que venham atingindo os parâmetros de produtividade da região e que não tenham restrições perante os órgãos ambientais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
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