Recebimento de Vencimentos de Servidor Público em Banco de Sua Escolha em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Recebimento de Vencimentos de Servidor Público em Banco de Sua Escolha

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81701609001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - BANCO DE SUA ESCOLHA - IMPOSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL 13.722/00 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. - A Lei Estadual 13.722/00, que autoriza o recebimento de proventos/vencimentos em instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional, padece de vício de inconstitucionalidade formal por ter sido proposta por parlamentares ao contrário do que dispõe o art. 66, III, c da CEMG.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX74412479002 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO EM BANCO DE SUA ESCOLHA - IMPOSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL 13.722/00 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A Lei Estadual 13.722/00, que autoriza o recebimento de proventos/vencimentos em instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional, padece de vício de inconstitucionalidade formal por ter sido proposta por parlamentares ao contrário do que dispõe o art. 66, III, c da CEMG.

  • TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX XXXXX73739139001 Uberlândia

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Mandado de Segurança - Recebimento de Vencimentos de servidor público em banco de sua escolha - Impossibilidade - Lei Estadual 13.722/00 - Inconstitucionalidade formal. A Lei Estadual 13.722/00, que autoriza o recebimento de proventos/vencimentos em instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional, padece de vício de inconstitucionalidade formal por ter sido proposta por parlamentares ao contrário do que dispõe o art. 66, III, c da CEMG.

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Peças Processuais que citam Recebimento de Vencimentos de Servidor Público em Banco de Sua Escolha

  • Recurso - TRF06 - Ação Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Apelação Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.01.3300 em 07/03/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: II-quanto ao dependente: u d) assistência à saúde. (...) § 2^ O recebimento indevido de benefícios havidos por_frgude, .dolg ou-m_á-fé... parcial de despesas com planos privados de saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, atendidas as exigências desta Resolução. (...)... PRO-SOCIAL", mantido por aquela Corte, em razão dos permissivos constantes no art. 184 e seguintes da Lei 8.112 /90, Estatuto do Servidor Público Federal - RJU

    Responsabilidade Civil Do Servidor Público / Indenização Ao Erário • Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicância • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Apelação Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.01.3300 em 07/03/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: II-quanto ao dependente: u d) assistência à saúde. (...) § 2^ O recebimento indevido de benefícios havidos por_frgude, .dolg ou-m_á-fé... parcial de despesas com planos privados de saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, atendidas as exigências desta Resolução. (...)... PRO-SOCIAL", mantido por aquela Corte, em razão dos permissivos constantes no art. 184 e seguintes da Lei 8.112 /90, Estatuto do Servidor Público Federal - RJU

    Responsabilidade Civil Do Servidor Público / Indenização Ao Erário • Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicância • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJES - Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar - Ação Civil Pública - de Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Linhares contra Municipio de Linhares

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.08.0030 em 02/09/2020 • TJES · Comarca · LINHARES, ES

    ADESÃO DE LIVRE ESCOLHA DO SERVIDOR. JORNADA SEMANAL MÁXIMA DE 40 HORAS RESPEITADA... Básica acrescido da vantagem pessoal nominal que faz jus o Servidor Público, enquanto permanecer nessa situação... ) e individuais homogêneos (direito dos servidores públicos de percepção dos vencimentos)

    Recebimento De Bolsa De Estudos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Recebimento de Vencimentos de Servidor Público em Banco de Sua Escolha

  • DJBA 20/10/2022 - Pág. 325 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 19/10/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    públicos podem, a partir de 1º de janeiro de 2012 , optar por transferir seus vencimentos para o banco de sua preferência.É o direito de escolha do servidor público, garantido pela Resolução nº 3402/06... Municipal de Caetité ao recebimento dos valores correspondentes, aos vencimentos da conta-salário, à abertura ou manutenção de conta-corrente junto ao Banco do Brasil, garantindo, assim, ao servidor público... seus vencimentos

  • DJDF 13/09/2022 - Pág. 388 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 12/09/2022 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Afirma que realizou portabilidade para recebimento de seus vencimentos no Banco SICOOB, porém, o Banco de Brasília, ora agravado, responsável por realizar o repasse dos vencimentos para o Banco SICOOB... SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITE. SUPERENDIVIDAMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. 1... Este Tribunal, inclusive, já se manifestou sobre a validade dos descontos operados em conta corrente de servidor público, vide: ? CIVIL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. CONSUMIDOR

  • DJDF 03/10/2019 - Pág. 502 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 02/10/2019 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    SERVIDORES DO DETRAN/DF. RECEBIMENTO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS NO BANCO DE BRASÍLIA - BRB. LEGALIDADE... SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRÉ-DETERMINADA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1... discricionário conferido aos entes administrativos, a escolha da instituição financeira para o depósito dos vencimentos e proventos de seus servidores

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