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21 de novembro de 2017
Recebimento de vencimentos de servidor público em banco de sua escolha Editar Foto
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TJ-MG - 100240804313150012 MG 1.0024.08.043131-5/001(2) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO EM BANCO DE SUA ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 13.722/00. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. - A Lei Estadual nº 13.722/00, que autoriza o recebimento de proventos/vencimentos em instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional, padece de vício de inconstitucionalidade formal por ter sido proposta por parlamentares ao contrário do que dispõe o art. 66, III, c da Constituição do Estado de Minas Gerais .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 83573 PE 0020517-45.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DIREITO DE ESCOLHA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O servidor não tem direito subjetivo à indicação da agência bancária a ser utilizada para receber seus vencimentos, caso contrário a Administração ficaria obrigada a elaborar dezenas, quiçá centenas de folhas de pagamento, dificultando sua organização e pulverizando um ato singular; 2. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 83573 PE 2001.83.00.020517-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DIREITO DE ESCOLHA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O servidor não tem direito subjetivo à indicação da agência bancária a ser utilizada para receber seus vencimentos, caso contrário a Administração ficaria obrigada a elaborar dezenas, quiçá centenas de folhas de pagamento, dificultando sua organização e pulverizando um ato singular; 2. Apelação e remessa oficial providas.

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