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18 de dezembro de 2018
Repetição do Indébito Editar Foto
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Repetição do Indébito

Repetição do indébito

Direito e ação que tem a pessoa prejudicada de exigir de outra a restituição da quantia que por erro ou boa-fé lhe pagou, sem que a devesse, ou o fez além da prestação devida.

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O condomínio deve pagar tarifa mínima de água mesmo consumindo menos?

de abastecimento (repetição de indébito) é aplicável a súmula nº 412 do STJ e o art. 205 do Código Civil. A ação... que possibilita a repetição em dobro do valor ilicitamente cobrado do consumidor. Resumindo, a cobrança de tarifa mínima... no local (REsp. nº 1166561 – STJ). A prescrição na cobrança dos valores pagos i...

Andamento do Processo n. 8000099-79.2018.8.05.0164 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2018 do TJBA

repetição do indébito, visto que a autora deixou de demonstrar que, efetivamente, houve cobrança indevida efetuada pela Ré... devolução dos valores cobrados em excesso e pagamento de danos morais, honorários advocatícios e custas processuais...%, ao mês, respectivamente; b) condenar a Ré à Repetição do Indébito, de fo...

Andamento do Processo n. 1025852-20.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 12/12/2018 do TJSP

Miranda - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. INCIDÊNCIA... COM O VALOR DO FUTURO BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário... de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,...

Andamento do Processo n. 0007722-92.2016.8.06.0160 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJCE

contrato, suspender a cobrança indevida, bem como deve-se proceder à devolução, dos valores até então descontados em razão...% ao mês, também desde a intimação dessa decisão; Determinar a devolução em dobro dos valores até então indevidamente... de dano irreparável ou de difícil reparação, o chamado periculum in mora,...

Andamento do Processo n. 0000037-15.2014.8.06.0189 - Procedimento Sumário - 10/12/2018 do TJCE

dos supostos contratos, suspender as cobranças indevidas, bem como deve-se proceder à devolução, dos valores até então... que certamente decorrerá para a parte autora caso não se suspendam as cobranças indevidas, inviabilizando a, indevidamente... dessa decisão; Determinar a devolução em dobro dos valores até então in...

Andamento do Processo n. 0000120-94.2015.8.06.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2018 do TJCE

anulação do suposto contrato, suspender a cobrança indevida, bem como deve-se proceder à devolução, dos valores até então... fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente... dos empréstimos de consignação da aposentada, patente o dever de ressarcir, em...

Andamento do Processo n. 0008272-87.2016.8.06.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2018 do TJCE

, suspender a cobrança indevida, bem como deve-se proceder à devolução, dos valores até então descontados em razão... da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia... as cobranças indevidas, inviabilizando a, indevidamente, de realizar normal...

Repetição de indébito - Telefonia - Serviços não contratados

DE CHAMADAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC... repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo... a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 1033559-39.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 06/12/2018 do TJSP

. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ PARA GUARDAR RELAÇÃO COM O VALOR DO FUTURO BENEFÍCIO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO... remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e ret...

Andamento do Processo n. 0101557-65.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/12/2018 do TRF-2

decorrentes do I.R. pagos se verificada serem os mesmos indevidos A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e com os valores... ainda dos honorários advocatícios trabalhista proporcionais”, com a 5) “consequente devolução e/ou restituição de todos os valores... suplementar relativo à omissão quanto ao recebimento de tais valo...

Resultados da busca Jusbrasil para "Repetição do Indébito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302042 SP 2012/0005440-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005,para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento porhomologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anoscontado do pagamento antecipado ( CTN , art. 150 , § 1º ). Agravoregimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1276457 SP 2011/0213223-1 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado ( CTN , art. 150 , § 1º ); as ações ajuizadas em data anterior não estão sujeitas ao novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Agravo regimental provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1016723 RS 2007/0299742-6 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC Nº 118 /2005. No julgamento do RE nº 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.

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