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16 de agosto de 2018
Repetição do Indébito Editar Foto
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Repetição do Indébito

Repetição do indébito

Direito e ação que tem a pessoa prejudicada de exigir de outra a restituição da quantia que por erro ou boa-fé lhe pagou, sem que a devesse, ou o fez além da prestação devida.

Você já ouviu falar em repetição do indébito tributário? Sabe o que isso significa?

é a possibilidade que o contribuinte tem de solicitar a devolução de tributos pagos indevidamente, bem... total ou parcial dos tributos nas seguintes situações: a) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior...Você já ouviu falar em repetição do indébito tributário? Sabe o que isso significa? A repet...

Andamento do Processo n. 000110252.2012.8.02.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 14/08/2018 do TJAL

. III - A devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada pressupõe má-fé da parte ou cobrança de dívida já paga..., unânime, DJU de 8.8.2005). 2. É cabível a repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança... as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário à restituição de ...

Andamento do Processo n. 057/1.06.0002875-4 - 13/08/2018 do TJRS

, BEMCOMO, QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA INDEVIDA, NÃO É CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TAMPOUCO..., COMFUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ELOIR ALVES..., ENTENDO QUE NÃO É CASO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E ...

Andamento do Processo n. 0009986-18.2015.8.06.0128 - 13/08/2018 do TJCE

. INTELIGÊNCIA DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITO DA QUANTIA EM CONTA MEDIANTE PAGAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR EXISTENTE... A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS..., QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA AN...

Cobrança indevida por empresas de telefonia e o dano moral

indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção... dos valores indevidamente cobrados, estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia... necessários, especialmente, nas relações de consumo, haja vista que a mera...

Andamento do Processo n. 0001831-18.2017.8.26.0025 - Processo Digital - 09/08/2018 do TJSP

Valcy Moretti - Magistrado(a) Aparecido César Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO... - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -CONSUMIDOR RESIDENCIAL QUE PAGOU TAXA INDUSTRIAL - DEVER DE REPETIR...

Andamento do Processo n. 0003743-68.2014.8.26.0247 - Execução Fiscal - 03/08/2018 do TJSP

fundamentar o pleito de restituição de quantia indevidamente paga - Respeito aos princípios constitucionais do contraditório... de indenização, correspondente à quantia indevidamente exigida pelo embargado.O embargado apresentou manifestação, arguindo... de declaração devem ser acolhidos sem efeito modificativo.O arti...

Andamento do Processo n. 0147369-95.2013.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2018 do TRF-2

, do Código de Processo Civil/2015, para determinar a ré a proceder à restituição do imposto de renda pago em duplicidade.... No mérito, postula a confirmação dos efeitos da tutela, assim como a devolução de valores pagos em duplicidade... pagamentos sem juros ou correção monetária, pagando parcelas de igual valor, sen...

Andamento do Processo n. 0000029-77.2016.8.10.0085 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2018 do TJMA

em quantia indevida tem direito a repetição em dobro do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais...-se dispensável a prova da má-fé, devendo ser devolvido o valor cobrado indevidamente, em dobro, atualizado e corrigido... do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:a) Condenar o requerido a...

Andamento do Processo n. 0018236-09.2010.8.06.0001 - Apelação - 16/07/2018 do DJCE

DE MORA. POSSIBILIDADE (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472/STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA... QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.8. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS TÃO SOMENTE... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Repetição do Indébito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302042 SP 2012/0005440-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005,para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento porhomologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anoscontado do pagamento antecipado ( CTN , art. 150 , § 1º ). Agravoregimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1276457 SP 2011/0213223-1 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado ( CTN , art. 150 , § 1º ); as ações ajuizadas em data anterior não estão sujeitas ao novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Agravo regimental provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1016723 RS 2007/0299742-6 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC Nº 118 /2005. No julgamento do RE nº 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.

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