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16 de outubro de 2018
Repetição do Indébito Editar Foto
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Repetição do Indébito

Repetição do indébito

Direito e ação que tem a pessoa prejudicada de exigir de outra a restituição da quantia que por erro ou boa-fé lhe pagou, sem que a devesse, ou o fez além da prestação devida.

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Andamento do Processo n. 1029128-59.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 11/10/2018 do TJSP

- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO... O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ PARA GUARDAR RELAÇÃO COM O VALOR... FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”...

Andamento do Processo n. 15329/RS - 11/10/2018 do TJRS

.TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM QUE PRETENDE A PARTE... PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SOCIEDADELIMITADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA... O DEPÓSITO DAS PARCELAS QUE ENTENDE DEVIDAS, REFERENTE ÀS DIF...

Andamento do Processo n. 0004456-17.2017.815.2002 - Falsificacao de Documento Publico - 09/10/2018 do TJPB

. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Repeticao De Indebito 01 Apelante: Maria De Fatima Alves De Sousa.... Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Cobras... Indebita Apelante: Iractan Arlisson Da Silva Bezerra, Defensor: Adriana Ribeiro Barbo...

Andamento do Processo n. 1016206-91.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 02/10/2018 do TJSP

ativa para a repetição Impossibilidade de condenação em pagamento de honorários contratados com advogado - Recurso..., a fim de se reconhecer a legitimidade do embargante para pleitear repetição/compensação de indébito” - Embargos.... PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS so...

Andamento do Processo n. 1005485-34.2018.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - 27/09/2018 do TJSP

” DO CONTRATO AVENÇADO PELAS PARTES E PARA CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO AOS REQUERENTES DO VALOR DE R..., com determinação. V. U. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO (EM DOBRO) – COMPRA E VENDA DE PACOTES DE VIAGEM – REQUERENTES... DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, MAIS DE VINTE DIAS ANTES DA DA...

Andamento do Processo n. 1016283-67.2017.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado - 21/09/2018 do TJSP

. U. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ASSESSORIA SATI. MATÉRIA... ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para..., o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140...

Andamento do Processo n. 0720823-03.2012.8.02.0001 - Impugnação de Crédito / Pagamento - 19/09/2018 do TJAL

a compensação de valores (débito/repetição do indébito em dobro).Com a exordial vieram os documentos de fls.28/61.O pedido liminar... do art. 98, caput, do Novo Código de Processo Civil, ante a satisfação dos requisitos legais para tanto.Antes de adentrar..., do Novo Código de Processo Civil.Condeno o Réu Banco Rural a...

Andamento do Processo n. 0005886-63.2018.8.26.0320 - Processo Digital - 14/09/2018 do TJSP

- RECORRENTE QUE NÃO LOGROU PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM DEFEITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS OBRIGAÇÃO... QUE DEVERIA SER MIGRADA À TECNOLOGIA DE FIBRA ÓTICA E COBRANÇA A MAIOR POR UMA OUTRA LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA...

Andamento do Processo n. 00034053220148140020 - Procedimento Comum - 13/09/2018 do TJPA

com a correção monetária; c) a repetição de indébito em dobro dos valores pagos a maiores; c) a exclusão do valor cobrado... DO INDÉBITO . No que concerne à repetição de indébito, apenas em relação aos valores eventualmente pagos a maior... a restituição em dobro, seja com base no Código Civil, seja invocando o Código...

Resultados da busca Jusbrasil para "Repetição do Indébito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302042 SP 2012/0005440-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005,para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento porhomologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anoscontado do pagamento antecipado ( CTN , art. 150 , § 1º ). Agravoregimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1276457 SP 2011/0213223-1 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado ( CTN , art. 150 , § 1º ); as ações ajuizadas em data anterior não estão sujeitas ao novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Agravo regimental provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1016723 RS 2007/0299742-6 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC Nº 118 /2005. No julgamento do RE nº 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.

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