Repetição do Indébito

Repetição do Indébito

Direito e ação que tem a pessoa prejudicada de exigir de outra a restituição da quantia que por erro ou boa-fé lhe pagou, sem que a devesse, ou o fez além da prestação devida.

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Andamento do Processo n. 0100257-06.2017.8.20.0131 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TJRN

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE... previsão legal contida no Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, …

Andamento do Processo n. 1000313-38.2020.8.26.0326 - Processo Digital - 02/06/2020 do TJSP

. - RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROCEDÊNCIA... FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela …

Andamento do Processo n. 0804524-45.2020.8.14.0000 - 02/06/2020 do TJPA

, para fins de deferimento da tutela provisória, que houve retenção indevida de valores na conta corrente do autor... Autorização para desconto em Folha de Pagamento (ID 30700006 – Pág. 1/3), …

Andamento do Processo n. 1023783-26.2018.8.26.0405 - Processo Digital - 01/06/2020 do TJSP

, por V. U. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECOLHIMENTO DO ITBI ENVOLVENDO IMÓVEL TRANSACIONADO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA..., o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no …

Andamento do Processo n. 0806032-13.2017.8.14.0006 - 01/06/2020 do TJPA

do contrato de seguro e sejam as empresas rés condenadas ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$-702,00..., com a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagam…

A Incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica – Base de Cálculo.

relacionada à legitimidade para pleito de eventual repetição de indébito (restituição) de valores pagos indevidamente a título... de ICMS. No ponto, dispõe o artigo 166 do Código Tributário …

Andamento do Processo n. 1005823-64.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJSP

Gerenciamento de Residuos Ltda Epp - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido... asfáltico no valor total de R$ 291.176,00. Pactuaram o pagamento do valor de …

Ação Ordinária

. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso... reiterados pedidos de solução. Evidente, assim, que deve restituir …

Andamento do Processo n. 1004111-61.2019.8.26.0481 - Divórcio Consensual - 27/05/2020 do TJSP

. Nesse sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO - ITBI - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DE MEAÇÃO SOBRE BEM... que, sem o devido recolhimento, há óbice legal para o julgamento da …

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização Por Danos Morais

, verbis : Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito... INDEVIDOS – PRETENSÃO DE ABERTURA DE CONTA APENAS PARA O RECEBIMENTO DE …
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302042 SP 2012/0005440-5 (STJ)
Jurisprudência21/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005,para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento porhomologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anoscontado do pagamento antecipado ( CTN , art. 150 , § 1º ). Agravoregimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1276457 SP 2011/0213223-1 (STJ)
Jurisprudência01/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado ( CTN , art. 150 , § 1º ); as ações ajuizadas em data anterior não estão sujeitas ao novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Agravo regimental provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1016723 RS 2007/0299742-6 (STJ)
Jurisprudência18/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC Nº 118 /2005. No julgamento do RE nº 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 698908 PE (STF)
Jurisprudência20/08/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda. Rendimentos pagos por estado a seus servidores. Repetição de indébito. Competência. Justiça estadual. Repercussão geral. 1. Conforme orientação fixada pela Corte, compete à Justiça estadual conhecer das causas em que se discute repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte quando incidente sobre rendimentos pagos por estado a seus servidores. Não há interesse da União no feito. Nesse sentido: RE nº 684.169/RS-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/10/12. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1290401 RS 2011/0259630-9 (STJ)
Jurisprudência09/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento ( CTN , art. 150 , § 1º ). A contribuição previdenciária é exigível sobre a parcela paga a título de horas-extras. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 392612 RS 2013/0300654-3 (STJ)
Jurisprudência14/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REALIZADA EM ANTERIOR EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DO TEMA EM AÇÃO AUTÔNOMA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF, APLICADAS POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Hipótese em que, estando em curso processo de execução, no qual foi efetuada a retenção de contribuição previdenciária, a autora ajuizou ação ordinária autônoma de repetição de indébito, para reaver o valor que teria sido indevidamente retido, quando da expedição e pagamento de RPV, em anterior processo de execução. A sentença - mantida pelo acórdão recorrido - extinguiu o processo da ação ordinária, sem resolução de mérito. II. O Tribunal de origem rechaçou a tese deduzida na petição inicial da ação de repetição de indébito, reprisada na Apelação, com base em dois fundamentos: (i) o inconformismo, quanto à retenção, deve ser deduzido no bojo da execução; e (ii) não há interesse processual no pedido da ação de repetição de indébito, tendo em vista que a execução está em trâmite, não tendo sido noticiada a impossibilidade de aduzir a questão, naqueles autos. III. Nas razões do Recurso Especial não foram impugnados, especificamente, os fundamentos do acórdão, sendo deduzidos argumentos genéricos, acerca da existência de interesse processual no ajuizamento da ação ordinária autônoma de repetição de indébito, incapazes de refutar os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia. IV. A tese de violação ao art. 295 , III , do CPC , deduzida no Recurso Especial, não contém comando normativo capaz de refutar os fundamentos utilizados, pela Corte de origem, para rechaçar sua tese, de modo que não há suficientes razões de direito aptas a dar suporte ao pleito recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. V. Agravo Regimental não provido....
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1271787 MS 2011/0190880-4 (STJ)
Jurisprudência23/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento resultante de engano justificável deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1392130 SC 2013/0209747-6 (STJ)
Jurisprudência19/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CÓDIGO CIVIL . RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida de energia elétrica se sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil . 2. Com relação ao termo a quo dos juros de mora, faltou o devido prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial Repetitivo que aplica o mesmo entendimento da ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de energia elétrica. 4. Agravo Regimental provido em parte.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1007775 RS 2007/0272049-8 (STJ)
Jurisprudência13/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118 , DE 2005. Descompasso entre o voto condutor e a respectiva parte dispositiva. Embargos de declaração acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 494259 RJ 2014/0072649-8 (STJ)
Jurisprudência09/09/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.
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