Direito e ação que tem a pessoa prejudicada de exigir de outra a restituição da quantia que por erro ou boa-fé lhe pagou, sem que a devesse, ou o fez além da prestação devida.

Ação de Repetição in debito C/C Danos Morais

oriundos da cobrança indevida; 5. Seja a Ré condenada à repetição do indébito cobrado da Autora em valor igual ao dobro..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO - TELEFONIA FIXA - COBRANÇA

Andamento do Processo n. 1007247-23.2019.8.26.0269 - Processo Digital - 20/10/2020 do TJSP

ao recurso. V. U. - EMENTA: “RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA... DE LIXO - DEVOLUÇÃO DO QUE FOI COMPROVADAMENTE PAGO, DEVIDAMENTE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0054728-23.2012.8.26.0114 SP 0054728-23.2012.8.26.0114

, com manifesto prejuízo para a parte contrária - Decisão reformada – Apelo provido." "DEVOLUÇÃO DE VALORES - Os valores.../2020 - 17/10/2020 Salles Vieira "APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0042820-29.2020.8.21.7000 RS

dos valores pagos indevidamente, e implementado no caso concreto, é o previsto no art. 206, §3º, IV, do CC/02, que trata... na entrega da obra, deve ser mantida a condenação da ré à restituição dos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0033855-62.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO..., portanto, quaisquer cobranças excessivas. II. Honorários advocatícios devidos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0079732-44.2017.8.21.9000 RS

. COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O valor da tarifa cobrado deve ter... hidrômetro no condomínio, não há justificativa para que o valor da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0008593-95.2018.8.21.9000 RS

DE INDEBITO. ISSQN. ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. CARATER EMPRESARIAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO... de Mattos Figueiredo RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0088538-86.2012.8.26.0114 SP 0088538-86.2012.8.26.0114

. Sentença de procedência, com condenação à devolução em dobro dos valores pagos a título de intermediação imobiliária. CDC.../2020 - 16/10/2020 Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira APELAÇÃO. R…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700446-69.2019.8.07.0019 DF 0700446-69.2019.8.07.0019

DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1... próprios de coerção, que não se confunde com a repetição em dobra de que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000188-11.2016.8.07.0018 DF 0000188-11.2016.8.07.0018

PÚBLICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CEGUEIRA MONOCULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESES... pelo Código de Processo Civil de 2015 , com a definição do percentual …